A partir da Constituição de 1988, os conselhos municipais mostraram-se instituições importantes à estrutura do Município, decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que preveem a participação da sociedade na condução de políticas públicas, e na guarida de legislações regulamentadoras que conecta o repasse de recursos federais à sua existência. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é estrutura determinante para que o órgão ambiental municipal seja caracterizado como capacitado ao exercício pleno de suas funções, como realizar o licenciamento ambiental, a fiscalização ambiental, e o auxílio ao julgamento dos recursos inerentes aos autos de infração geridos nos respectivos processos administrativos ambientais.

Assim, o presente curso apresenta informações sobre o controle social, a criação do CMMA, a sua composição, as suas competências legais, e as formalidades legais a serem observadas, para sua existência no plano municipal, tudo com vistas ao pleno exercício do seu papel na figura de instância de participação da população, no controle da gestão política ambiental.