Conteúdo Programático

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Proteção Constitucional do Meio Ambiente
1.2. Competências legislativas, concorrentes e materiais comuns
1.3. Princípios aplicáveis
1.4. Responsabilidades ambientais

2. FORMALIZANDO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD)
2.1. Conceito
2.1.1. Breve diferença entre o PRAD e a RFO
2.2. Objeto
2.2.1. Quando é exigido?
2.2.2. É uma penalidade?
2.3. Requisitos do documento
2.4. Formalização
2.4.1 Protocolo
2.4.2. Taxa
2.4.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
2.4.4. Segregação de Funções
2.4.5. Termo de Compromisso Ambiental (TCA)

3. RITO DA EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PRAD: Base na Resolução CONSEMA nº 528/2025
3.1. Rito do processo administrativo, para a sua exigência
3.1.1. Formalização
3.1.2. Termos passíveis de se exigir
3.1.3. Competências para interpor o procedimento
3.2. Rito do processo ambiental, para a sua aprovação ou rejeição: análise técnica do documento
3.2.1. Formalização
3.2.2. Competências para tanto
3.2.3. Atos administrativos necessários
3.2.3.1. É licenciada a aplicação do PRAD?
3.2.3.2. Rejeição ou indeferimento do PRAD: procedimentos necessários
3.2.3.3. É possível exigir complementações ao PRAD apresentado?
3.2.4. É possível a delegação de competências, nesse caso?
3.3. Vínculo entre a exigência e a aprovação: qual a hierarquia?
3.4. Monitoramento da aplicação do PRAD, quando aprovado
3.5. Consequências e atos necessários, se rejeitado o documento

4. PROCEDIMENTOS QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAD
4.1. Medidas Administrativas
4.1.1. Auto de Infração
4.1.1.1. Tipo de infração aplicável ao caso concreto
4.1.2. Auto de Medida Cautelar
4.1.2.1. Espécies aplicáveis ao caso concreto
4.2. Medidas Judiciais
4.2.1. Ação Civil Pública
4.2.2. Execução de Título Extrajudicial
4.2.3. Competências para a sua adoção

5. CASOS ESPECÍFICOS
5.1. (Im)possibilidade de autorizar novo empreendimento, em área pendente de recuperação ambiental
5.2. O papel dos servidores municipais, na orientação do particular
5.3. Publicidade dos PRAD’s aprovados
5.4. Alternativas ao PRAD
5.4.1. Substituição por prestação pecuniária
5.4.2. Aplicação noutra área, que não a degradada
5.5. Pequeno produtor rural: há mudanças na aplicação do PRAD?

6. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA