Conteúdo Programático

1. PARCELAMENTO DO SOLO E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico.
1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial.
1.2.1 Planejamento urbano.
1.2.2 Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

2. DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
2.1. Leis de regência na esfera nacional, estadual e municipal.
2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislação pátria.
2.2.1 Conceito legal de loteamento.
2.2.1.1 Conceito legal de loteamento de acesso controlado, modalidade introduzida pela Lei n° 13.465/2017.
2.2.2 Conceito legal de desmembramento.
2.2.3 Conceito de fracionamento.
2.2.3.1 Diferença entre desmembramento e fracionamento.
2.3 Conceito legal de lote.
2.4 Conceito de gleba.
2.5 Condomínio de lotes. Figura híbrida. E agora???

3. DA LOCALIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DE SOLO
3.1 Zona urbana ou perímetro urbano.
3.2 Zona de expansão urbana.
3.3 Zona Urbanizável.
3.4 Zona de urbanização específica.
3.5 Áreas proibidas.

4. REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
4.1 Requisitos mínimos a serem atendidos.
4.2 Destinação de área pública.
4.3 Sistema de circulação.
4.4 Infraestrutura básica.
4.5 Equipamentos comunitários.
4.6 Espaços livres.
4.7 Dimensão dos lotes.
4.8 Faixa não-edificável.
4.8.1 Restrições urbanísticas.
4.8.2 Restrições ambientais.

5. DIRETRIZES URBANÍSTICAS
5.1 Pedido das diretrizes urbanísticas.
5.2 Fornecimento das diretrizes urbanísticas.
5.3 Dispensa das diretrizes urbanísticas.

6. PLANO DE LOTEAMENTO
6.1 Documentos que compõe.
6.2 Projeto de loteamento.
6.2.1 Desenhos.
6.2.2 Memorial descritivo.

7. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
7.1 Documentos que compõe.
7.2 Projeto.
7.2.1 Desenhos.
7.2.2 Memorial descritivo.
7.2.3 Normas próprias e subsidiárias.

8. PROJETO DE FRACIONAMENTO

9. APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
9.1 Análise.
9.2 Cronograma.
9.3 Vedação de aprovação.
9.4 Situações em que cabe ao Estado disciplinar as aprovações.
9.5 Prazo para aprovação do projeto.
9.6 Destinação de área pública.
9.7 Garantia.

10. REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO
10.1 Prazo para registro.
10.2 Documentos que devem acompanhar o plano de loteamento.
10.3 Publicidade.
10.4 Impugnação.
10.5 Comunicação do registro.
10.6 Registro dos bens destinados.
10.7 Cancelamento do Registro.

11. RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO
11.1 Fiscalização pelo Município.
11.2 Crime contra administração pública decorrente da Lei n° 6.766/1979.
11.3 Responsabilidade pela regularização.

12. CONTRATOS
12.1 Restrições urbanísticas convencionais.

13. CONTEÚDO DAS NORMAS MUNICIPAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO
13.1 Sugestão de anteprojeto de lei de parcelamento do solo.

14. LEGISLAÇÃO
14.1 Lei n° 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
14.2 Decreto-Lei n° 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
14.3 Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

15. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL
15.1 Disposições da Constituição da República Federativa do Brasil
15.2 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964
15.3 Considerações gerais sobre área rural. conceito do Código Tributário Nacional e destinação
15.4 Parcelamento do solo rural. Competências.
15.5 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural.
15.6 Aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento.
15.7 Registro do loteamento ou desmembramento.
15.8 Desmembramento rural.
15.9 Módulo rural e o parcelamento do solo.
15.10 Atuação do Município.
15.11 Fiscalização.
15.12 Responsabilidades do loteador e do Município.
15.13 Legislação.