Conteúdo Programático

1. LEGISLAÇÃO E NORMATIVOS
1.1. Constituição Federal de 1988
1.2. Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
1.3. Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
1.4. Resolução CNAS nº 109/2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
1.5. Resolução CNAS nº 14/2014 – Inscrição das entidades nos Conselhos de Assistência Social
1.6. Resolução CNAS nº 99/2023 – Participação dos usuários na Política de Assistência Social e no SUAS
1.7. Resolução CNAS nº 100/2023 – Diretrizes para os Conselhos de Assistência Social
1.8. Portaria MDS nº 1.043/2024 – Cofinanciamento Federal do SUAS (transferências fundo a fundo)
1.9. Decreto Estadual nº 57.653/2024 – Repasse do FEAS
1.10. Resolução CNAS/MDS nº 202/2025 – Orientações sobre a participação e o controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, e aplicação obrigatória dos recursos do IGD/PBF e IGD/SUAS para o fortalecimento dos conselhos

2. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1. Princípios e diretrizes
2.2. Níveis de Proteção Social
2.3. Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
2.3.1. Benefícios eventuais

3. CONTROLE SOCIAL
3.1. O conceito de controle social
3.2. Participação da sociedade na política de assistência social
3.2.1. Conferências de assistência social
3.2.2. Conselhos de assistência social

4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1. Criação, competências e atribuições
4.2. Composição e paridade (governo e sociedade civil)
4.3. Representatividade e escolha dos membros
4.4. Mandato, recondução, vedações e impedimentos
4.5. Funções deliberativa, normativa e fiscalizadora
4.6. Estrutura organizacional e funcionamento
4.6.1. Plenário
4.6.2. Mesa Diretora
4.6.3. Presidência
4.6.4. Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho ou Temáticas
4.6.5. Secretaria Executiva
4.7. Regimento Interno
4.8. Atos normativos (resoluções)
4.9. O papel e responsabilidades dos conselheiros

5. PAPEL DO CMAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E NO CADÚNICO (Resolução CNAS/MDS nº 202/2025)
5.1. Controle social e participação cidadã no PBF e CadÚnico
5.2. Fiscalização da gestão local do CadÚnico
5.3. Acompanhamento da concessão de benefícios e das condicionalidades do PBF
5.4. Articulação intersetorial com conselhos de saúde, educação e outros
5.5. Comissões temáticas e fortalecimento da participação popular
5.6. Prestação de contas, monitoramento e capacitação dos conselheiros
5.7. Utilização dos recursos dos IGDs para estruturação e formação dos conselhos

6. PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.1. A importância do planejamento no SUAS
6.2. Plano Municipal de Assistência Social
6.3. Prestação de contas e manifestação do conselho (pareceres)
6.4. Arquivamento de atas, relatórios e resoluções
6.5. Monitoramento, fiscalização e medidas corretivas

7. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.1. Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
7.2. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
7.3. Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
7.4. Aplicação obrigatória dos percentuais do IGD/PBF e IGD/SUAS para controle social (Resolução CNAS/MDS nº 202/2025)
7.5. O papel do conselho no acompanhamento dos recursos
7.6. Consequências do descumprimento: suspensão de repasses

8. INSCRIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES
8.1. Procedimentos de inscrição
8.2. Fiscalização e monitoramento das entidades e organizações da sociedade civil

9. MODELO DE PROJETO DE LEI
9.1. Criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Assistência Social