Conteúdo Programático

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Proteção Constitucional do Meio Ambiente
1.2. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns
1.3. Licenciamento ambiental e licença ambiental
1.4. Princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental municipal

2. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO
2.1. Regra do licenciador único e critérios para atribuição de competência
2.1.1. Competências para o licenciamento ambiental
2.1.2. Competência para licenciar ou autorizar a supressão de vegetação
2.2. Atuação Subsidiária, competência supletiva e delegação de competência
2.2.1 Regras quanto ao Termo de Cooperação que torna apto o licenciamento do manejo de vegetação no Bioma Mata Atlântica
2.3. Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental
2.3.1. Exame estrutural da Resolução CONSEMA nº 372/2018
2.4. Regras de transição
2.5. Atividades correlatas: alterações promovidas pela Resolução CONSEMA nº 516/2024
2.5.1. Maior potencial poluidor
2.5.2. Mesmo empreendedor e mesma pessoa física ou jurídica
2.5.3. Área física ou adjacente
2.5.4. Mesma cadeia produtiva
2.5.5. Relação de dependência entre as atividades
2.5.6. Produção exclusiva para abastecimento da outra
2.5.7. Inexistência de um gera desativação da outra
2.5.8. Soma dos portes e comparativo de ramos, como novos critérios
2.5.9. Mesmo potencial poluidor, porém competências originárias de licenciamento distintas

3. ESTRUTURA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
3.1. Órgão ambiental capacitado
3.2. Licenciador e fiscal ambiental
3.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente
3.4. Fundo Municipal de Meio Ambiente

4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ETAPAS E PROCEDIMENTOS DA LEI FEDERAL Nº 15.190/2025 E OUTRAS NORMAS
4.1. Tipos de licenças ambientais
4.1.1. Licença Prévia (LP)
4.1.2 Licença de Instalação (LI)
4.1.3. Licença de Operação (LO)
4.1.4. Licença de Operação Corretiva (LOC)
4.1.5. Licença de Operação Parcial (LOP)
4.1.6. Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI)
4.1.7. Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA)
4.1.8. Licença Urbanística e Ambiental integrada (LUA)
4.1.9. Licença Ambiental por Compromisso (LAC)
4.2. Rito do licenciamento ambiental
4.2.1 Ordinário
4.2.2 Simplificado
4.2.2.1 Modalidades
4.2.2.1.1 Bifásica
4.2.2.1.2 Única
4.2.2.1.3 Adesão e Compromisso
4.2.2.1.4 Trifásica
4.3 Corretivo
4.4 Termo de Referência (TR)
4.5 Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos
4.6 Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
4.7 Tramitação eletrônica
4.8 Publicidade dos atos inerentes
4.9 Formas de participação popular nos processos
4.9.1 Consulta pública
4.9.2 Tomada de subsídios técnicos
4.9.3 Reunião participativa
4.9.4 Audiência pública
4.9.5 Participação de autoridade envolvida
4.10 Prazos de análise para emissão da Licença
4.11 Exigência de complementos ao empreendedor
4.11.1 Inércia do empreendedor e arquivamento tácito

5. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO

6. CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
6.1 Modificação, suspensão e cancelamento de licença ambiental
6.2 Fiscalização ambiental do empreendimento ou atividade licenciável
6.3 Responsabilidades no licenciamento ambiental
6.3.1 Responsabilidade administrativa
6.3.2. Responsabilidade civil
6.3.3 Responsabilidade penal
6.3.4 Responsabilidade técnica pelos estudos ambientais
6.3.5 Responsabilidade do empreendedor
6.4 Gestão probatória de danos ambientais em decorrência do licenciamento ambiental
6.5 Relação do licenciamento ambiental com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica)
6.6 Alteração da titularidade da Licença Ambiental

7. DESPESAS ENVOLVENDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
7.1 Taxa de Licenciamento Ambiental
7.2 Despesas exclusivas do empreendedor

8. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA