A Constituição Federal de 1988 assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição para o fim de aposentadoria entre os diversos regimes de previdência social, estabelecendo que estes se compensarão financeiramente.

A regulamentação da compensação financeira ocorreu com a Lei Federal nº 9796/1999, e embora desde a alteração da Medida Provisória nº 2.060/2000 essa norma já contemplasse previsão relativa à compensação entres os Regimes Próprios de Previdência – RPPS, esta, na prática, somente ocorria entre os RPPS e o RGPS.

Esse cenário mudou com a Lei Federal nº 13.846/2019 e, especialmente, com o Decreto Federal nº 10.188/2019, bem como com o lançamento de um novo sistema, chamado Novo COMPREV.

Desde agosto de 2021 o Novo COMPREV disponibiliza ferramentas para a efetivação da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS e estes entre si. Trata-se, entretanto, de sistema ainda em evolução, que é alvo de constantes atualizações para atender da melhor forma o processo da compensação financeira, instituto de suma importância para a manutenção da sanidade financeira do RPPS dos Municípios.

Atualmente a operacionalização da compensação previdenciária está regulamentada pela Portaria MPS nº 1.400, de 2024. Ainda, as evoluções do sistema Novo COMPREV trazem nova ferramentas para sua operacionalização, sendo a mais recente o CONTROLE DE PAGAMENTOS v.2, disponível desde 6 de novembro de 2024.

Este Curso tem como objetivo qualificar os responsáveis pela operacionalização da compensação financeira bem como os gestores previdenciários, tanto pela apresentação da base legal aplicável e da definição dos conceitos envolvidos como, especialmente, quanto a operacionalização do sistema Novo COMPREV quanto ao lançamento e análise de requerimentos, o cálculo e a projeção dos valores a serem pagos, o gerenciamento operacional e financeiro (relatórios de requerimentos e pagamentos), com destaque para as novas ferramentas e sistemas que vem sendo desenvolvidos para melhorias das funcionalidades diretas e indiretas do sistema, como a análise automática de requerimentos, o processamento da compensação entre RPPS e o controle de pagamentos, prospectando as atualizações para 2026.