Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação dada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Lei Complementar nº 227/2026, o sistema tributário brasileiro passa por uma profunda transformação.

A Lei Complementar nº 227/2026 marca um divisor de águas na estrutura tributária brasileira, consolidando mudanças profundas iniciadas pela Reforma Tributária. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a redefinição das competências tributárias, os municípios passarão a enfrentar um cenário de transformação que exige atualização, planejamento e integração com os demais entes federativos. Este curso foi desenvolvido para oferecer uma compreensão clara e prática das novas regras e seus reflexos na gestão fiscal local.

O objetivo principal é capacitar gestores e técnicos das administrações tributárias municipais para lidar com os desafios impostos pela nova legislação. A LC nº 227/2026 não apenas altera a forma de arrecadação e distribuição de receitas, mas também redefine processos administrativos e cria mecanismos de governança interfederativa. Com isso, os municípios precisam adaptar seus sistemas, procedimentos e legislações internas para garantir eficiência e segurança jurídica.

Durante o curso, serão abordados os principais dispositivos da LC nº 227/2026, identificando os impactos na legislação municipal, principalmente para adequação administrativa e tecnológica. Este é um passo essencial para que as administrações tributárias municipais se posicionem de forma estratégica na nova ordem fiscal brasileira.

Sendo assim, apresentamos o curso “Lei Complementar nº 227/2026 e a Nova Ordem Fiscal: impactos e adequações nas Administrações Tributárias Municipais”, com o objetivo de capacitar servidores municipais para compreender e aprimorar os procedimentos de fiscalização e arrecadação.