Conteúdo Programático

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. Panorama das contratações públicas e a regra constitucional da licitação;
1.2. Finalidade do tratamento diferenciado às ME, EPP e MEI na Constituição Federal;
1.3. Conceitos e enquadramento: MEI, ME e EPP (LC nº 123/2006);
1.4. Limites de faturamento e implicações práticas na participação em licitações.

2. O QUE A LEI Nº 14.133/2021 DISPÕE SOBRE AS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006
2.1. A disciplina da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno, com destaque para o art. 4º, que estabelece a forma de aplicação desse regime nas contratações públicas, abordando:
2.1.1. A integração entre a Lei Federal nº 14.133/2021 e o regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
2.1.2. As situações em que o tratamento favorecido não se aplica em razão das características ou do valor das contratações públicas;
2.1.3. Os limites estabelecidos pela legislação para a fruição do regime diferenciado quando a empresa mantém contratações com a Administração Pública;
2.2. O que o licitante deverá apresentar, no procedimento licitatório, para que possa usufruir do regime diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte?
2.3. A análise das interpretações jurídicas acerca da forma de apuração dos limites legais relacionados às contratações com a Administração Pública, especialmente quanto ao critério de cálculo baseado nos valores dos contratos celebrados ou na receita bruta efetivamente auferida;
2.4. Outras previsões da Lei de Licitações que ampliam ou reforçam a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, como:
2.4.1. Participação em consórcios, inclusive com demonstração prática acerca da dispensa do acréscimo normalmente exigido para a comprovação da qualificação econômico-financeira quando o consórcio for formado exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte;
2.4.2. Prioridade no pagamento em situações específicas, ou seja, hipótese de alteração da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei de Licitações.

3. BENEFÍCIOS E REGRAS APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
3.1. Tratamento diferenciado na fase de habilitação:
3.1.1. Regularidade fiscal diferida;
3.1.2. Possibilidade de saneamento de pendências fiscais, assegurando prazo para regularização após a declaração do vencedor;
3.1.3. Consequências jurídicas da não regularização, à luz da interpretação conferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) ao art. 64 da Lei nº 14.133/2021;
3.2. Tratamento diferenciado na fase de julgamento das propostas;
3.3. Mecanismos de promoção do acesso das micro e pequenas empresas às contratações públicas, como:
3.3.1. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte;
3.3.2. Reserva de cota para contratação de micro e pequenas empresas em objetos divisíveis;
3.3.3. Possibilidade de exigência de subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte em obras e serviços;
3.4 Aplicação do regime diferenciado em contratações diretas;
3.5. Limites e condicionantes para aplicação dos benefícios.

4. TEMAS FREQUENTEMENTE DISCUTIDOS NA APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
4.1 Participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas:
4.1.1. Participação em licitações cujo objeto envolva atividades que podem gerar impedimento à permanência no regime tributário diferenciado;
4.1.1.1 Vedação de cessão ou locação de mão de obra;
4.1.1.2 Regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
4.1.1.3 Transporte intermunicipal de passageiros/pessoas versus transporte municipal;
4.1.2. Necessidade de elaboração da proposta considerando o regime tributário aplicável após eventual contratação;
4.1.3. Consequências do desenquadramento do Simples Nacional e seus reflexos na execução contratual;
4.1.3.1 Desenquadramento pelo contribuinte;
4.1.3.2 Competência para desenquadramento de ofício;
4.2 A comprovação da qualificação econômico-financeira pelas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006;
4.3. Aplicação dos benefícios voltados ao desenvolvimento local e regional:
4.3.1. Possibilidade de estabelecimento de prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
4.3.2. Necessidade de previsão no instrumento convocatório ou em regulamentação específica do ente federativo;
4.3.3. Parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 8.538/2015 para a aplicação do tratamento diferenciado na Administração Pública Federal.