Detalhes dos Cursos

Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom. No turno que antecede o evento será criado um grupo de whatsapp para envio das informações de acesso.

Para Quem?

Gestores municipais, Profissionais da educação, Equipes da Assistência Social e Saúde, Conselheiros tutelares, Assessores jurídicos, Controladores internos, Comunicação institucional, Entidades da sociedade civil organizada e demais interessados.

Quando?

05 de maio de 2026: das 08h às 12h.

Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom. No turno que antecede o evento será criado um grupo de whatsapp para envio das informações de acesso.

Para Quem?

Curso On-line: ECA Digital e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes no Âmbito Municipal

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Apresentação

Apresentamos o curso “ECA Digital e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes no Âmbito Municipal”, voltado à capacitação de gestores, técnicos e profissionais da rede municipal, com o objetivo de qualificar a atuação das políticas públicas frente às novas demandas decorrentes do ambiente digital.

A recente edição da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, inaugura um novo paradigma de proteção integral, ao estender de forma expressa as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente virtual. Nesse contexto, impõem-se aos entes públicos, especialmente aos municípios, o dever de adequação normativa, organização da rede de proteção e adoção de medidas concretas voltadas à prevenção de riscos e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes.

O curso aborda, de forma integrada, os principais aspectos legais e operacionais relacionados à temática, com destaque para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o uso adequado de imagem, a atuação das redes sociais institucionais e a estruturação de fluxos intersetoriais de atendimento.

Com enfoque prático e alinhado às orientações técnicas mais recentes, a capacitação busca instrumentalizar os participantes para a implementação de políticas públicas eficazes, promovendo a atuação articulada entre educação, assistência social, saúde, conselho tutelar, gestão municipal e demais órgãos de atendimento à criança e ao adolescente.
Trata-se, portanto, de iniciativa essencial para o fortalecimento da rede de proteção e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes também no ambiente digital.

IMPORTANTE: Serão disponibilizados materiais de apoio, incluindo modelo de minuta de resolução do CMDCA, termo de consentimento, fluxograma operacional e infográficos explicativos.

Público-Alvo

Data / Horário

05 de maio de 2026: das 08h às 12h.

Carga horária

04 horas.

Metodologia

Curso ao vivo com transmissão em tempo real pelo zoom.

NO TURNO QUE ANTECEDE O CURSO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. FUNDAMENTOS DO ECA DIGITAL
1.1. Evolução da proteção da infância no Brasil
1.2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
1.3. Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026
1.4. Resolução do CONANDA nºs 245/2024 e 257/2024
1.5. Princípios
1.5.1 Proteção integral
1.5.2. Melhor interesse
1.5.3. Prioridade absoluta

2. LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS
2.1. Conceitos da LGPD aplicados ao setor público
2.2. Dados pessoais de crianças e adolescentes
2.3. Consentimento do responsável legal
2.4. Tratamento adequado:
2.4.1. Finalidade
2.4.2. Necessidade
2.4.3. Segurança

3. USO DE IMAGEM E REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS
3.1. Diretrizes para redes sociais institucionais do município
3.2. Boas práticas
3.3. Vedações
3.4. Fluxo de validação e autorização de conteúdo

4. ECA DIGITAL NA EDUCAÇÃO
4.1. Uso de tecnologias no ambiente escolar
4.2. Educação digital e cidadania digital
4.3. Proteção de dados no contexto escolar
4.4. Plataformas digitais seguras
4.5 Responsabilidades das escolas:
4.5.1. Definição de fluxos
4.5.2. Capacitação das equipes
4.5.3. Controle e autorização do uso de imagem

5. ATUAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO
5.1. CMDCA
5.1.1. Papel normativo e articulador
5.1.2. Elaboração de políticas públicas
5.1.3. Atualização de planos municipais
5.2. Conselho Tutelar
5.2.1. Atendimento de violações no âmbito digital
5.2.3 Encaminhamentos e medidas de proteção
5.2.4. Limites de atuação
5.3. Rede intersetorial:
5.3.1. Educação
5.3.2. Saúde
5.3.3. Assistência social
5.3.4. Demais órgãos de atendimento à criança e a adolescente
5.4. Atuação integrada e definição de fluxos formais

6. IMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL
6.1. Elaboração de normativa local (decreto)
6.2. Instituição de política municipal de proteção digital
6.3 Estruturação de fluxos internos:
6.3.1. Uso de imagem
6.3.2 Redes sociais institucionais
6.3.3 Atendimento de denúncias
6.4. Capacitação permanente da rede
6.5. Monitoramento e controle

7. MATERIAL DE APOIO
7.1 Boletim Técnico nº 15/2026
7.2 Modelo de minuta de resolução do CMDCA
7.3 Modelo de termo de consentimento
7.4. Fluxograma operacional
7.5. Infográficos explicativos

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Currículo

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 315,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 283,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 296,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 266,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 415,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 374,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 390,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 350,00 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 595,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 535,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 633,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 570,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 48h úteis após o término do evento.

Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

IMPORTANTE: No caso do não atingimento do número mínimo de inscritos para viabilidade do evento, este curso poderá ser cancelado até 3 (três) dias úteis antes de sua realização, mediante aviso prévio.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS