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Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom. No turno que antecede o evento será criado um grupo de whatsapp para envio das informações de acesso.

Para Quem?

Servidores públicos municipais, Secretários Municipais, Vereadores e assessores legislativos, técnicos das áreas de planejamento, contabilidade e finanças, consultores e profissionais que atuam com orçamento público.

Inscreva-se

Quando?

08 de julho de 2026: das 13h às 17h;
09 de julho de 2026: das 13h às 17h;
10 de julho de 2026: das 13h às 17h.

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Para Quem?

Servidores públicos municipais, Secretários Municipais, Vereadores e assessores legislativos, técnicos das áreas de planejamento, contabilidade e finanças, consultores e profissionais que atuam com orçamento público.

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Parceira Acadêmica

Curso On-line: Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2027
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Apresentação

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável.
Nesse contexto, a LRF delineou os principais aspectos técnicos e legais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, compatibilizada com Plano Plurianual (PPA), cumpre importante papel no processo de planejamento orçamentário, ao determinar, por exemplo, a elaboração dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos a consecução das metas fiscais e a permanente observância dos diversos limites fixados pela lei.


OBJETIVO:
Capacitar gestores públicos, técnicos, vereadores, assessores e profissionais da área a compreender, elaborar e analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base em um modelo completo de anteprojeto, incluindo seus anexos e aspectos práticos de aplicação.

Público-Alvo

Servidores públicos municipais, Secretários Municipais, Vereadores e assessores legislativos, técnicos das áreas de planejamento, contabilidade e finanças, consultores e profissionais que atuam com orçamento público.

Data / Horário

08 de julho de 2026: das 13h às 17h;
09 de julho de 2026: das 13h às 17h;
10 de julho de 2026: das 13h às 17h.

Carga horária

12 horas.

Metodologia

Curso ao vivo com transmissão em tempo real pelo zoom.


NO TURNO QUE ANTECEDE EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO. 

Programação

1. Fundamentos da LDO
1.1 Papel da LDO no ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA)
1.2 Base constitucional e legal (CF/88 e Lei de Responsabilidade Fiscal)
1.3 Estrutura e finalidade da LDO


2. Metas e Prioridades da Administração
2.1 Definição de metas fiscais e resultado primário
2.2 Integração da LDO com o Plano Plurianual (PPA)
2.3 Planejamento de programas e ações governamentais


3. Anexos da LDO
3.1 Anexo de Metas Fiscais: composição, metodologia e demonstrativos
3.3 Anexo de Riscos Fiscais
3.4 Anexo das Metas e Prioridades para o ano de 2027
3.5 Informações sobre projetos em execução e medias de conservação do Patrimônio Público.


4. Diretrizes para classificação da receita e da despesa
4.1 Estrutura programática (função, programa, ação)
4.2 Fundos municipais e orçamento da seguridade social


5. Diretrizes para Elaboração e Execução Orçamentária
5.1 Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
5.2 Programação financeira e cronograma de execução
5.3 Limitação de empenho e equilíbrio fiscal
5.4 Transparência, audiências públicas e controle social


6. Diretrizes sobre as alterações Orçamentárias
6.1 Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários)
6.2 Transposição, remanejamento e transferências
6.3 Execução provisória do orçamento


7. Emendas ao Orçamento
7.1 Regras para apresentação e aprovação de emendas
7.2 Emendas individuais e de bancada
7.3 Emendas de execução obrigatória e impedimentos técnicos (orçamento impositivo)


8. Gestão Fiscal e Responsabilidade
8.1 Controle de despesas com pessoal
8.2 Regras sobre dívida pública e restos a pagar
8.3 Impacto orçamentário-financeiro e despesas de caráter irrelevante


9. Diretrizes para projeção de receitas e alterações na Legislação Tributária
9.1 Estimativas de receita
9.2 Renúncia fiscal e medidas de compensação
9.3 Alterações na legislação tributária


10. Diretrizes para transferência de recursos públicos para entidades privadas.
10.1 Recursos para entidades privadas
10.2 Concessão de subvenções, contribuições e auxílios
10.3 Requisitos legais e prestação de contas

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.




Currículo
Professor(a)

Taiana Silveira Barbosa Noronha - Contadora, Especialista em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.




Currículo
Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 699,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 629,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 657,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 591,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 916,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 824,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 860,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 775,00 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.315,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 1.184,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.400,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 1.260,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 48h úteis após o término do evento.


Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


IMPORTANTE: No caso do não atingimento do número mínimo de inscritos para viabilidade do evento, este curso poderá ser cancelado até 3 (três) dias úteis antes de sua realização, mediante aviso prévio.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
 Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS