A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo cenário no Sistema Tributário Nacional, determinando a extinção dos tributos sobre consumo a partir de 2033 e instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com regras de incidência e não cumulatividade completamente distintas do modelo vigente.

Este curso apresenta, de forma prática e objetiva, as principais mudanças da reforma e seus reflexos imediatos nos tributos municipais.

Os tópicos abordados são os seguintes:
1. A Reforma Tributária e seus impactos no Sistema Tributário Municipal — visão geral da EC nº 132/2023, dos princípios constitucionais aplicáveis e dos reflexos imediatos sobre o ISS e a competência tributária dos municípios.

2. ISS x IBS — Critérios de Incidência Comparados — análise comparada das regras de incidência, bases de cálculo e não cumulatividade, com destaque para pontos de convergência e divergência essenciais à fiscalização e à arrecadação municipal, à luz da LC nº 214/2025 e das alterações da LC nº 227/2026.

3. O Período de Transição — Desafios da Coexistência entre ISS e IBS — abordagem dos desafios práticos da fase em que os dois tributos coexistirão, incidindo e sendo apurados a partir do mesmo documento fiscal.

4. A Resolução CG-IBS nº 06/2026 — análise das regras e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Gestor do IBS, com reflexos diretos na operacionalização do novo tributo pelos municípios durante o período de transição.

5. Obrigações Acessórias e Reorganização de Procedimentos Internos — impactos práticos da reforma para contribuintes e para a Administração Tributária municipal, com foco na adaptação dos processos internos dos setores fazendário, tributário, contratos públicos, liquidação da despesa e tesouraria.

6. Competência Municipal e Implementação Gradual do Novo Sistema — limites da competência dos municípios frente ao IBS e os passos necessários para a implementação gradual do novo modelo, com ênfase na segurança jurídica.