A contratualização de serviços de saúde constitui importante instrumento para a organização da Rede de Atenção à Saúde e para a garantia do acesso da população às ações e aos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 199, § 1º, que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A Lei Federal nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, especialmente em seus arts. 24 a 26, disciplina a participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

No âmbito infralegal, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolida normas sobre a organização e o funcionamento do SUS e reúne importantes disposições sobre a participação complementar da iniciativa privada, incluindo regras relativas ao credenciamento, à contratação e aos instrumentos de formalização da relação entre o gestor e os prestadores privados.

Nas hipóteses em que a relação jurídica se caracterizar como contrato administrativo para prestação de serviços de saúde, a contratação deverá observar o regime jurídico das contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, respeitadas as normas específicas do SUS. Assim, serão abordadas as etapas de planejamento da contratação, definição do objeto, estimativa de valores, seleção ou credenciamento do prestador, formalização, gestão e fiscalização contratual.

Dessa forma, a contratação de serviços privados não deve ser compreendida apenas como um procedimento administrativo para aquisição de serviços. Trata-se de uma ferramenta de planejamento e organização da assistência, que deve estar vinculada às necessidades de saúde da população, à capacidade instalada da rede pública, à programação assistencial e às responsabilidades assumidas pelo gestor do SUS.

A capacitação abordará, portanto, todo o ciclo da contratualização, desde o planejamento da necessidade e a identificação da oferta insuficiente, passando pela definição da complementação, escolha do prestador e do instrumento jurídico adequado, licitação ou credenciamento, quando cabível, formalização do contrato ou convênio, regulação do acesso, execução dos serviços, monitoramento, avaliação e fiscalização, até a adoção das medidas necessárias diante de eventual descumprimento das obrigações pactuadas.

O objetivo é proporcionar aos participantes uma visão integrada dos aspectos assistenciais, jurídicos, administrativos e contratuais envolvidos na prestação complementar de serviços de saúde, contribuindo para maior segurança na atuação dos gestores e para uma melhor organização da oferta de serviços à população.