Detalhes dos Cursos
(51) 3027-3400
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Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Para Quem?

Secretários de Meio Ambiente, assessorias jurídicas, fiscais, membros do controle interno, associações de proteção aos animais, membros de conselhos municipais de meio ambiente e/ou proteção dos animais, bem como demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

27 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
28 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Para Quem?

Secretários de Meio Ambiente, assessorias jurídicas, fiscais, membros do controle interno, associações de proteção aos animais, membros de conselhos municipais de meio ambiente e/ou proteção dos animais, bem como demais interessados.

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Parceira Acadêmica

Animais: Políticas Públicas Municipais de Proteção
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Apresentação

Os animais são parte essencial para o equilíbrio do Planeta e a proteção jurídica dos animais precisa ser analisada e discutida com cautela, fazendo necessária a classificação técnica para identificar devidamente os animais nas normas jurídicas que os tutelam.


Em razão disso é que a DPM Educação oferece o presente curso, com vistas a orientar os gestores e servidores municipais quanto aos mecanismos teórico-práticos aptos a fomentar tão importante política pública.


O curso busca apresentar um panorama quanto a políticas públicas, envolvendo a proteção dos animais, que os municípios podem vir a adotar. Nesse sentido, destacamos a participação social, por meio de Conselhos Municipais com a função de propor normas e diretrizes no atendimento à tutela; o papel da fiscalização ambiental enquanto mecanismo apto a fomentar tão importante política pública; medidas para contratação de serviços terceirizados envolvendo a aplicação das medidas de proteção pública etc.

Público-Alvo

Secretários de Meio Ambiente, assessorias jurídicas, fiscais, membros do controle interno, associações de proteção aos animais, membros de conselhos municipais de meio ambiente e/ou proteção dos animais, bem como demais interessados.

Data / Horário

27 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
28 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Conteúdo Programático

1. ANALISANDO ALGUMAS LEIS SOBRE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei Federal nº 9.605/1998
1.3. Lei Federal nº 5.197/1967
1.5. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
1.6. Lei Estadual nº 15.363/2019 (Proteção animal no RS)
1.7. Decreto Estadual nº 55.757/2021 (Regime Jurídico Especial dos animais domésticos de estimação)
1.8. Lei Federal nº 15.046/2024 (Cadastro Nacional dos Animais Domésticos)


2. CONTROLE SOCIAL
2.1. Conceito de Controle Social
2.2. Definição de Termos

3. CONSELHO MUNICIPAL
3.1. O que é o Conselho
3.1.1. Criação
3.1.2. Fundo Municipal
3.1.3. Estrutura Organizacional do Conselho
3.1.4. Funcionamento do Conselho
3.1.5. Plano de Ação do Conselho
3.1.6. Quem faz parte do colegiado
3.1.7. Composição
3.1.8. Onde atua o Conselho
3.1.9. Atribuições dos conselheiros
3.1.10. Regimento Interno


4. EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
4.1. Mapeamento, cadastro e registro dos animais
4.2. Identificação de animais domésticos sob maus tratos
4.3. Recolhimento e abrigamento
4.4. Implantação de local adequado
4.5. Políticas de controle de natalidade
4.6. Campanhas de adoção
4.7. O controle fiscalizatório voltado à quantidade de animais, em residências

5. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ENVOLVENDO ANIMAIS
5.1 Responsabilidades ambientais
5.2 Infrações administrativas relacionadas à matéria
5.3 Processo Administrativo Ambiental
5.4 Medidas Cautelares e Auto de infração
5.5 Termo de Compromisso Ambiental
5.6 Relação com o Ministério Público


6. DEMAIS ASPECTOS DA GESTÃO MUNICIPAL
6.1. (In)competência para a fiscalização de “pet shops”
6.2. Controle de natalidade e de zoonoses
6.2.1. A qual Secretaria compete? Saúde ou Meio Ambiente?
6.3. A polêmica dos animais não domésticos em perímetro urbano: o que cabe ao município?
6.4. Interesse público x Interesse Privado: Como identificar?
6.4.1. Animais Comunitários: como o município pode agir?
6.4.2. Ingresso do fiscal na propriedade privada: Qual a regra?
6.5. Lei de Parcerias à Política Animal: é possível?


7. A CONTRATAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À POLÍTICA ANIMAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021


8. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA

Inscreva-se
Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.




Professor(a)

Léris Camarãn - Advogada, Especializanda em Gestão Pública e Direito Administrativo, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.




Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.




Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 666,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 599,40 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 626,04 por participante
03 a ou mais participantes R$ 563,44 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 872,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 784,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 819,68 por participante
03 a ou mais participantes R$ 737,71 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.253,02 por participante
03 ou mais participantes R$ 1.127,72 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.333,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 1.199,70 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.


Registramos que, uma vez feita a inscrição, procederemos o processo de cobrança. Em caso de cancelamento, solicitamos que o mesmo seja realizado em até 5 (cinco) dias úteis antes do evento.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno, apenas no formato digital. O acesso será enviado por e-mail em até 48h após a finalização do evento.
Atenção: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

IMPORTANTE: No caso do não atingimento do número mínimo de inscritos para viabilidade do evento, este curso poderá ser cancelado até 5 dias úteis antes de sua realização, mediante aviso prévio.


VAGAS LIMITADAS


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
 Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h