A arrecadação dos tributos é indispensável para a realização de políticas públicas municipais e para a manutenção da sua estrutura. A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 11, qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.

Para tanto, é imprescindível a edição de leis municipais adequadas à Constituição da República de 1988, bem como ao disposto em leis complementares que servem de normas gerais ao direito tributário, destacando, em especial, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Afora isso, é importante o controle das informações necessárias à tributação, o gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, entre outros aspectos de ordem administrativas para garantir a eficácia da arrecadação.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução nº 987/2013, na qual estabelece medidas fiscalizatórias a serem observadas no âmbito da Administração Tributária e Fazendária dos Municípios. Nesse passo, em razão da norma citada, a adequação ao novo paradigma da Corte de Contas é medida que se impõe aos municípios, em especial no tocante à atualização de normas, organização interna, procedimentos de rotina, gestão de pessoas etc..

Diante desse contexto, a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nas atividades jurídicas-tributárias, realizará treinamento sobre Gestão Tributária a partir da Resolução TCE nº 987/2013, no qual serão abordados tópicos relativos ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras medidas correlatas.