A Lei Federal nº 13.846 em 2019 realizou alterações na Lei Federal n° 9.717/1998, dentre as quais a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem exigidos dos dirigentes, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos e comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como condição para o exercício dos respectivos cargos ou funções. Dentre os requisitos mínimos a serem atendidos, está a necessidade de possuírem “certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais”. Referidos parâmetros gerais foram alinhados conforme Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, revogada pela Portaria MTP nº 1.467/2022 e que desde 1º/07/2022 regulamenta a matéria.
Com o objetivo de simplificar a comprovação do atendimento aos requisitos necessários para o exercício dos cargos e funções de dirigentes do órgão ou da entidade gestora do RPPS, de responsável pela gestão das aplicações dos recursos, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, foi publicada a Portaria SPREV/MTP nº 3.682, no dia 8 de novembro de 2022, divulgando o novo Manual de Certificação Profissional, versão 1.2.
A partir da nova regulamentação, a forma de comprovar o atendimento à exigência de certificação profissional e os prazos para isso sofreram importante alteração. A intenção de estabelecer uma forma de implantação gradual da exigência e o aperfeiçoamento dos processos de habilitação técnica, tendo em vista, ainda, a dificuldade da própria Secretaria de Previdência em operacionalizar o controle de atendimento do requisito, motivaram as alterações.
Neste Curso temos por objetivo principal orientar quanto aos requisitos exigidos dos dirigentes, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos e comitês de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com enfoque nas certificações conforme o novo Manual de Certificação Profissional, versão 1.2, vigente a partir de 1º/12/2022.