Programação

1. LEGISLAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE
1.1. Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde
1.2. Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
1.3. Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo
1.4. Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal
1.5. Decreto Federal nº 7.507/2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e municípios
1.6. Portarias de Consolidação nº 6 do Ministério da Saúde, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde
1.7. Decreto Estadual nº 56.061/2021, que institui o Programa Estadual de Incentivo para a Atenção Primária à Saúde – PIAPS
1.8. Decreto Estadual nº 56.062/2021, que institui a Rede Bem Cuidar RS

2. FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
2.1. Planejamento
2.2. Instrumentos
2.2.1. Plano Municipal de Saúde – PMS
2.2.2. Programação Anual de Saúde – PAS
2.2.3. Plano Plurianual – PPA
2.2.4. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2.2.5. Lei Orçamentária Anual – LOA
2.3. Controle Social
2.3.1. Conselho Municipal de Assistência Social
2.4. Fontes de Recursos
2.5. Transferências de recursos Fundo a Fundo

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1. Estruturação e requisitos
3.2. Gestor do Fundo
3.3. Ações e serviços públicos de saúde – ASPS
3.4. Requisitos para enquadramento de despesa como ASPS
3.5. Despesas consideradas como ASPS
3.6. Despesas não enquadradas como ASPS

4. FINANCIAMENTO FEDERAL
4.1. Critérios para repasse dos recursos federais
4.2. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.2.1. Atenção Básica
4.2.2. Assistência Farmacêutica
4.2.3. Média e Alta Complexidade
4.2.4. Vigilância em Saúde
4.2.5. Gestão do SUS
4.3. Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
4.3.1 Atenção Básica
4.3.2. Atenção Especializada
4.3.3. Vigilância em Saúde
4.3.4. Desenvolvimento de Tecnologias
4.3.5. Gestão do SUS
4.4. Despesas autorizadas
4.5. Despesas vedadas
4.6. Vinculação dos recursos aos programas de trabalho do Orçamento Geral da União
4.7. Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS
4.8. Suspensão de repasses

5. FINANCIAMENTO ESTADUAL
5.1. Programa Estadual de Incentivo para a Atenção Primária à Saúde – PIAPS
5.2. Recursos Especializados

6. EMENDAS PARLAMENTARES
6.1. Emendas Individuais
6.2. Emendas de Bancada
6.3. Emendas de Relatoria
6.4. Recursos
6.4.1. Incremento temporário do Piso da Atenção Básica – PAB
6.4.2. Incremento temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – MAC
6.4.3 Financiamento de veículos para o transporte de pacientes no Programa SAMU 192
6.4.4. Financiamento para transporte adaptado acessível no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
6.4.5. Financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS
6.4.6. Financiamento de ambulâncias de transporte tipo "a" destinadas à remoção simples e eletiva no âmbito do SUS
6.5. Vedações na aplicação das emendas parlamentares

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. Relatório Municipal de Saúde
7.2. Relatório Anual de Gestão
7.3. Relatório de Gestão Municipal do Quadrimestre Anterior
7.4. Regra Geral União – Portaria de Consolidação nº 6/2017
7.5. Regra Geral Estado do RS – Portaria nº 882/2012 (Sistema RMGS)
7.6. Prazos

8. PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTÁBEIS
8.1. Apuração da aplicação dos recursos mínimos em saúde
8.2. Fluxo orçamentário x fluxo financeiro
8.3. Contas bancárias e contas contábeis
8.4. Aplicação financeira
8.5. Transferências eletrônicas (Decreto Federal nº 7.507/2011)

9. REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS