Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Quando?

19 de junho de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
20 de junho de 2023; das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

A Política de Meio Ambiente e as Possibilidades de Parceria, com base na Lei Federal nº 13.019/2014

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Apresentação

A gestão do meio ambiente é um processo que envolve a articulação de agentes e recursos necessários para a tutela na área, enquanto considerado um patrimônio da coletividade. Nessa linha, o curso aborda algumas políticas públicas inerentes à tutela constitucional do meio ambiente, dentro de suas competências municipais, entre as quais se destacam os resíduos sólidos, animais domésticos, preservação de patrimônio histórico, dentre outros temas específicos.
Na organização adotada no Brasil, os municípios dispõem de autonomia para estabelecer políticas de acordo com suas próprias prioridades, dentro de suas áreas de competência e nos limites fixados pelos seus territórios. Via de regra, a política de meio ambiente é implementada pelo poder público, por meio de estruturas próprias e de seus agentes públicos. Contudo, é possível se vislumbrar a possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil, à luz da Lei nº 13.019/2014, com vistas a execução de atividades ou projetos relacionados a política de meio ambiente e que se somam as suas finalidades.
Nessa perspectiva, a presente capacitação visa auxiliar às Administrações e apresentar alternativas viáveis e possíveis para a execução da política de meio ambiente, especialmente por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, na lógica estabelecida pelo regime jurídico da Lei nº 13.019/2014.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Data / Horário

19 de junho de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
20 de junho de 2023; das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Programação

1. DAS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE
1.1 Fundamento constitucional
1.2 Competências ambientais municipais
1.3 Normas de regência da política
1.4 Objetivos, princípios e diretrizes
1.5 Políticas ambientais executáveis, indiretamente, no âmbito municipal
1.5.1 Resíduos Sólidos
1.5.2 Animais
1.5.3 Preservação do Patrimônio Histórico
1.5.4 Educação Ambiental
1.5.5 Aspectos polêmicos quanto a execução indireta da política no âmbito municipal
1.5.5.1 Vedação quanto a política de Saneamento
1.5.5.2 Serviços técnicos em favor do município

2. AS PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
2.1. Noções gerais sobre parcerias
2.1.1. Principais inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014
2.1.2. Respeito às políticas públicas setoriais
2.1.3. O que pode e o que não ser objeto de parceria
2.2. Dos conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014
2.3. Processamento – Fases das parcerias
2.3.1. Fase 1 – Formulação e planejamento
2.3.2. Fase 2 – Seleção e pactuação
2.3.3. Fase 3 – Implementação e execução
2.3.4. Fase 4 – Monitoramento e avaliação
2.3.5. Fase 5 – Prestação de contas

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/0400525567072476

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/1013962462741253

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 599,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 539,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 563,06 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 784,50 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 737,43 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 706,05 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.