Diante de inúmeros relatos de servidores e gestores públicos no tocante à dificuldade de planejamento quando o assunto é a manutenção da frota municipal, identificou-se a necessidade de tratar o tema de forma mais minuciosa. E, no intuito de desmistificá-lo, este treinamento tratará os aspectos jurídicos inerentes aos procedimentos prévios a esse tipo de contratação, que na maioria das vezes ocorre de forma verbal, auxiliando no passo a passo para o planejamento da contratação, tanto pela atual Lei Federal nº 8.666/1993, quanto pela Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo:
Um dos reflexos da falta de planejamento nas contratações de manutenção veicular é o drástico aumento dos processos de dispensas, não raras vezes, ilegais, e de pagamentos por indenização realizados pelos municípios para esse tipo de serviço. Atualmente, através do LicitaCon, em vigor desde 02.05.2016, qualquer cidadão pode visualizar as contratações realizadas pelo Poder Público, e agora com o advento do PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Nova Lei de Licitações, a visibilidade será ainda maior, visto que nacional. Da mesma forma, o próprio TCE/RS, órgão fiscalizador dos municípios, diante de eventual ilegalidade, poderá apontar o gestor pela inobservância das legislações. E é justamente por esses motivos que o objetivo deste treinamento é a conscientização dos gestores.

Como se pretende fazer isso? Tratando os aspectos jurídicos envolvidos na manutenção veicular, explicitando as formas de contratação e alternativas à luz da Lei de Licitações e Pregão e, especialmente, o entendimento dos órgãos de controle.