A Lei Federal nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, cabendo ao Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o desenvolvimento políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
É de responsabilidade do Município, então, no seu âmbito de atuação, a implantação desse sistema, o que exige o aperfeiçoamento e a adequação das estruturas, dos fluxos e dos protocolos destinados a otimizar a atuação dos diversos órgãos envolvidos, os quais, mais do que nunca, precisam dialogar entre si e trabalhar de forma harmônica, coordenada e, sobretudo, eficiente, cada qual em sua área, somando esforços na busca do objetivo comum que é a proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Recentemente, o CONANDA editou a Resolução nº 235/2023, que, entre outras normas, estabelece prazo de 3 (três meses) a contar de 12.05.23, para que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente instituam os Comitês de Gestão colegiada da Rede de cuidados às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunha de Violência no município.
O presente curso tem por objetivo auxiliar os Municípios na implementação do Sistema a partir do entendimento do que é a escuta e seus encaminhamentos dentro da rede.