A Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trouxe mecanismos importantes de proteção dos dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais atrelados a pessoa natural, como a liberdade, a privacidade ou a personalidade, tanto nos meios digitais como físicos.
Assim, a partir de sua vigência, iniciada em agosto do ano de 2020, toda e qualquer pessoa física, assim como empresas e instituições, públicas e privadas, que tratam dados pessoais, devem seguir as regras por ela disciplinadas, restando passível de serem penalizadas caso inobservadas.
Essa formação tem por intuito capacitar os agentes públicos envolvidos nos processos internos que envolvam o tratamento de dados, assim como aqueles que estejam ligados diretamente na governança e planejamento, apresentando os detalhes da nova legislação, para que a partir disso, possam compreender o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e diagnosticar as medidas a serem adotadas no tratamento de dados pessoais realizados pela Administração Pública.
A capacitação contará ainda com a apresentação de um roteiro sugestão, quanto as principais medidas a serem adotadas pela Administração, para implantação da LGPD na Administração Pública.
Objetivo:
Capacitar servidores e demais agentes da administração pública acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, apresentar sua estrutura e dinâmica conceitual e terminológica, assim como, apresentar as primeiras medidas a serem providenciadas, para sua implantação e integração com as demais normas atinentes a transparência, acesso à informações e governança digital dos serviços públicos.