Programação

1. Classificações da receita e da despesa orçamentária: aspectos relevantes da codificação válida para o ano de 2024;

2. Classificação da receita e da despesa por fonte de recursos. Principais orientações.

3. Sugestões para projeção dos principais itens de receitas e despesas;

4. Emenda Constitucional nº 126/2022. Alteração do regime de aprovação e execução das emendas individuais e emendas de bancada (orçamento impositivo);

5. Apresentação de modelo/sugestão de Projeto de Lei Orçamentária Anual e seus principais anexos;

6. Síntese dos principais reflexos da Instrução Normativa nº 12/2022 do Tribunal de Contas do Estado, com destaque para a apuração das despesas com Educação (MDE + Fundeb) e com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).

7. Orientações quanto ao atendimento ao disposto no art. 167-A da Constituição Federal, que faculta aos Poderes e Órgãos a adoção de mecanismo de ajuste fiscal sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes for superior a 95%.

8. As terceirizações na Administração Pública e seus reflexos na apuração do percentual das despesas com pessoal.