Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos, Vereadores, Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, Membros de Conselhos de Políticas Públicas, Gestores de Parcerias, Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

19 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos, Vereadores, Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, Membros de Conselhos de Políticas Públicas, Gestores de Parcerias, Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
O Processamento das Parcerias da Lei Federal nº 13.019/2014 - Módulo I: Planejamento, Seleção e Celebração
Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias e novas regras para as relações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), representando um grande avanço e aprimoramento. Nesta perspectiva, a Lei é um divisor de águas no tratamento normativo da matéria e traz como destaque a exigência de um procedimento competitivo, denominado pela Lei de chamamento público. Trata-se de um certame que visa selecionar OSC(s) para celebrar ajustes com o(s) ente(s) público(s), com viés objetivo, isonômico, transparente e imparcial na escolha daquele que estabelecerá um vínculo com a Administração Pública para realização de ações de interesse coletivo.


Assim, se as parcerias intentam o alcance de fins e políticas de interesse coletivo, a escolha da pessoa jurídica de direito privado que melhor os realize torna-se primordial, livre de quaisquer personalismos ou favoritismos, primando pela igualdade de tratamento. Para tanto, a norma ainda traz como pressuposto o planejamento por parte da Administração Pública, como primeira fase do processo. Planejamento este, que deve anteceder a decisão pela forma de seleção e tipo, bem como o objeto e política pública envolvidos, além das metas, critérios de julgamento e escolha das propostas, se for o caso. Ainda, após encerrada a fase competitiva, deve ser avaliada a regularidade jurídica e fiscal da(s) organização(ões) selecionada(s), conforme o caso, para posterior formalização e publicização do ajuste.


Neste sentido, o presente treinamento tem por objetivo capacitar os agentes públicos envolvidos na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, acerca dos procedimentos que envolvem a formulação, planejamento, seleção e escolha de organizações da sociedade civil, com o propósito de formalização de parcerias com o Poder Público, em atendimento ao interesse público e a efetiva qualificação de políticas públicas.

Público-Alvo

Prefeitos, Vereadores, Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, Membros de Conselhos de Políticas Públicas, Gestores de Parcerias, Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e demais interessados.

Data / Horário

19 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE A LEI Nº 13.019/2014


2. DO PLANEJAMENTO DA PARCERIA – FASE INTERNA
2.1. Gestão e Planejamento governamental e o princípio da eficiência
2.2. Planejamento sob a ótica da Administração Pública
2.3. Diagnóstico da realidade
2.4. Definição da política pública envolvida e legislação específica
2.4.1. Objeto da parceria
2.4.2. Tipo de parceria a depender da origem da proposta
2.5. Como elaborar a proposta da Administração Pública (art.16)
2.6. Parâmetros para elaboração do Edital de Chamamento Público


3. DA SELEÇÃO E CELEBRAÇÃO
3.1. Avanços e Desafios quanto a nova forma de escolha das organizações da sociedade civil
3.2 Modalidades de escolha, de acordo com a Lei de Parcerias


4. DO CHAMAMENTO PÚBLICO – FASE EXTERNA COMPETITIVA
4.1. Requisitos Mínimos
4.2. Prazo
4.3. Comissão de Seleção
4.4. Propostas
4.5. Julgamento dos chamamentos públicos pela Comissão de Seleção
4.6. Homologação da decisão e atos decorrentes
4.7. Processamento – passo a passo


5. EXCEÇÕES AO CHAMAMENTO PÚBLICO
5.1. Chamamento público dispensado (art.29)
5.2. Chamamento público dispensável (art.30)
5.3. Chamamento público inexigível (art.31)
5.4. Processamento – passo a passo


6. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
6.1. Habilitação – regularidade jurídica e fiscal
6.2. Plano de trabalho – apresentação pela OSC
6.3. Providências prévias pela Administração Pública (art.35)
6.4. Termo de parceria e cláusulas obrigatória (art.42)
6.5. Publicação dos atos
6.6. Check List para formalização da parceria

lotado Lista de espera
Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 452,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 406,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 424,88 por participante
03 a ou mais participantes R$ 382,39 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 592,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 532,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 556,48 por participante
03 a ou mais participantes R$ 500,83 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 849,76 por participante
03 ou mais participantes R$ 764,78 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 904,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 813,60 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.