Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, rede de proteção à criança e do adolescente, CRAS, CREAS, Secretaria de Assistência Social, da Saúde, gestores, organizações da sociedade civil e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

25 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

lotado Lista de espera

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Apresentação

A Constituição Federal no art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra a proteção integral à infância e à adolescência, estabelecendo as diretrizes e as linhas de ação da política de atendimento, e ao definir as diretrizes, tornou obrigatória a criação dos conselhos em todos os níveis da administração pública, por meio de lei, definindo-os como órgãos deliberativos e controladores das ações, compostos, em igual número (composição paritária), por membros do Poder Público e da sociedade civil. Assim, o CMDCA auxilia e controla as ações do Poder Executivo sobre os rumos do atendimento à criança e do adolescente.
O treinamento a ser desenvolvido tem como objetivo de capacitar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício do controle social, composição, funcionamento, responsabilidades e o planejamento da política de atendimento à criança e ao adolescente no município.

Público-Alvo

Data / Horário

25 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. LEGISLAÇÃO
1.1. Constituição Federal
1.2. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/1990
1.3. Resolução CONANDA nº 137/2010

2. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.1. Fundamentos
2.2. Composição
2.3. Eixos: defesa, promoção e direitos
2.4. Rede de proteção
2.4.1. Papel da Rede
2.4.2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.4.3. Conselho Tutelar
2.4.4. Ministério Público
2.4.5. Juizado da Infância e da Juventude
2.4.6. Órgãos públicos de atendimento à criança e ao adolescente
2.4.7. Entidades não governamentais de atendimento a criança e adolescentes

3. CONTROLE SOCIAL
3.1. Forma de Participação Popular
3.1.1. Conferências
3.1.2. Conselho

4. CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.1. Criação do Conselho
4.2. Funções
4.3. Composição
4.4. Estrutura organizacional
4.4.1 Plenário
4.4.2. Mesa Diretora
4.4.3. Presidência
4.4.4. Comissões e Grupos de Trabalho
4.4.5. Secretaria Executiva
4.4. Funcionamento
4.5. Paridade
4.5.1. Representantes
4.6. Escolha dos membros
4.7. Atribuições
4.8. Responsabilidades
4.9. Atos normativos (resoluções)

5. INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
5.1. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
5.1.1. Recursos
5.2. Plano de Atendimento à Criança e ao Adolescente
5.3. Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE
5.4. Medidas protetivas
5.5. Medidas socioeducativas

6. PLANEJAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
6.1. Diagnóstico da situação das crianças e adolescentes no município
6.2. Plano de Ação
6.3. Plano de Aplicação
6.4. Inscrição de Programas
6.5. Registro de Entidades

lotado Lista de espera

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7437654339200236

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 452,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 406,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 424,88 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 382,39 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 592,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 532,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 556,48 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 500,83 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 849,76 por participante
03 ou mais participantes	R$ 764,78 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 904,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 813,60 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.