A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, passou a assegurar a contagem recíproca de tempo de contribuição, para fins de aposentadorias e pensões por morte, entre os diversos regimes de previdência social. Em decorrência, cabe a compensação financeira entre os regimes, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.796/1999.
Ainda que desde o ano de 2000 houvesse a previsão de possibilidade de compensação entre os regimes próprios de previdência, até as alterações procedidas pela Lei nº 13.846, em 2019, na Lei nº 9.796/1999, a efetiva compensação só se dava entre o Regime Geral e Regimes Próprios, e vice-versa.
A partir de 2019, então, especialmente a partir do Decreto nº 10.188/2019, vem sendo trabalhado um novo sistema para a efetivação da compensação previdenciária entre o Regime Geral e os Regimes Próprios, e os Regimes Próprios entre si, chamado Novo COMPREV. O Novo COMPREV para a efetivação entre o RGPS e os RPPS está “em produção” desde 1º/12/2020, com várias alterações, considerando o sistema anterior. Já o módulo para compensação entre os Regimes Próprios “entrou em produção” no dia 13/08/2021.
Desde então o sistema vem sendo constantemente aprimorado, com o objetivo de melhor atender o processo de compensação financeira entre regimes previdenciários.
Neste Curso temos por objetivo tratar das peculiaridades da realização da compensação financeira previdenciária através do Novo COMPREV, entre RGPS e RPPS, e entre RPPS e RPPS, dando especial destaque para as mudanças/melhorias quem vem sendo implementadas no sistema de forma totalmente prática.