Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.        

Para Quem?

Agentes políticos (Prefeitos, Vereadores), Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno, Encarregados de Recursos Humanos e demais agentes públicos interessados.        

lotado Lista de espera

Quando?

21 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
 
 
 
 

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.
 
 
 
 

Para Quem?

Agentes políticos (Prefeitos, Vereadores), Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno, Encarregados de Recursos Humanos e demais agentes públicos interessados.        

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Pisos Salariais: da implantação ao gerenciamento dos impactos decorrentes. Com ênfase no piso salarial da enfermagem
Apresentação

No atual cenário jurídico nacional tem-se evidenciado um notável crescimento da fixação de pisos salariais para diversas categorias de servidores públicos, por meio de previsões constitucionais, atrelando a União, Estados e Municípios ao cumprimento de um valor mínimo como vencimento básico para determinados profissionais.


A fixação de pisos salariais tende a aumentar, se considerarmos que tramitam no Congresso Nacional, segundo dados divulgados na imprensa, mais de 150 (cento e cinquenta) projetos de lei para instituir pisos salariais profissionais, o que demonstra um avanço considerável na matéria, cujos efeitos também poderão ser experimentados pelo Poder Público.


Com o estabelecimento de um piso salarial profissional, as categorias por ele abrangidos (mais recentemente os profissionais da estratégia da saúde da família, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e os profissionais da Enfermagem, por meio das Emendas Constitucionais nº 120/2022, 124/2022 e mais recentemente, pela EC nº 127/2022) têm desdobramentos remuneratórios relativos às vantagens de carreira, que de regra são calculadas sobre o vencimento básico, impactando, de forma significativa, nos gastos de pessoal do Ente.


Com a suspensão da liminar proferida na ADI nº 7.222 pelo Supremo Tribunal Federal e a publicação da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/2023, que trata do repasse do auxílio financeiro disponibilizado pela União, os entes subnacionais têm prazo para executar o pagamento do piso salarial, de acordo com as informações disponibilizadas no InvestSUS.


Para tanto, leis municipais deverão ser adequadas e as informações lançadas no sistema governamental devidamente ajustadas, de modo a possibilitar o repasse de acordo com o entendimento atual acerca das parcelas que compõe o chamado piso da enfermagem.


É a partir dessa realidade que julgamos relevante ofertar o presente Curso, para estabelecer uma discussão técnica acerca da instituição dos pisos salariais e seus impactos para a Administração Pública, bem como o apontamento de mecanismos legais que, adotados pelos Gestores, poderão servir para minimizar os efeitos que a imposição desse direito pode causar no serviço público.


 

 

 

 
Público-Alvo

Agentes políticos (Prefeitos, Vereadores), Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno, Encarregados de Recursos Humanos e demais agentes públicos interessados.


 

 

 

 

Data / Horário

21 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.


 

 

 

 

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.


 

 

 

 

Carga horária

07 horas.


 

 

 

 

Programação

 

 
 
 
 

1. PISOS SALARIAIS
1.1. Fundamento constitucional;
1.2 Competência legislativa para a sua fixação;
1.3 Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que podem impactar o serviço público.


2. A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
2.1 Hipóteses de exceção
2.1.1 Piso Salarial do Magistério;
2.1.2 Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
2.1 Emenda Constitucional nº 120/2022.
2.1.3 Piso salarial da Enfermagem;
2.1.3.1 Emenda Constitucional nº 124/2022;
2.1.3.2 ADI nº 7.222 e a suspensão da obrigatoriedade de pagamento;
2.1.3.3 Suspensão parcial da liminar de suspensão da obrigatoriedade do pagamento do piso da enfermagem;
2.1.3.4 A Emenda Constitucional nº 127/2022;
2.1.3.5 Lei Federal nº 11.434/2022;
2.1.3.6 Lei Federal nº 14.581/2023;
2.2 O aporte financeiro da União para o pagamento dos pisos salariais.
2.2.1 As normativas de repasse do Ministério da Saúde.
2.2.1.2 Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/2023.


3. A IMPLEMENTAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS EM ÂMBITO LOCAL
3.1 Necessidade de lei específica;
3.1.1 Iniciativa da lei;
3.1.2 Conceito de piso salarial;
3.1.2.1 Piso como vencimento básico;
3.1.2.2 Possibilidade de composição do piso a partir da soma do vencimento básico e outras parcelas (piso da enfermagem);
3.1.2.3 Hipóteses em que é cabível um completivo salarial;
3.3 Revisão geral anual e o reajuste do piso;


4. ALTERNATIVAS JURÍDICAS QUE PERMITEM MELHOR GERENCIAR OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS
4.1. Mudanças possíveis na lei que trata do Regime Jurídico dos Servidores;
4.2 Adequação dos planos de carreira dos servidores.


 

 

 

 

lotado Lista de espera
Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 452,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 406,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 424,88 por participante
03 a ou mais participantes R$ 382,39 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 592,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 532,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 556,48 por participante
03 a ou mais participantes R$ 500,83 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 849,76 por participante
03 ou mais participantes R$ 813,60 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 904,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 764,78 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.