Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, bem como candidatos ao Conselho Tutelar, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, servidores das áreas da Assistência Social, Educação, Saúde e demais agentes públicos envolvidos, direta ou indiretamente, na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

lotado Lista de espera

Quando?

13 de dezembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, bem como candidatos ao Conselho Tutelar, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, servidores das áreas da Assistência Social, Educação, Saúde e demais agentes públicos envolvidos, direta ou indiretamente, na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Formação de Conselheiros Tutelares: entendendo a natureza e a atuação do Conselheiro Tutelar
Apresentação

O Conselho Tutelar, enquanto órgão integrante da administração pública local, é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais. Considerando a relevância do tema e a necessidade da capacitação dos agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.

Público-Alvo

Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, bem como candidatos ao Conselho Tutelar, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, servidores das áreas da Assistência Social, Educação, Saúde e demais agentes públicos envolvidos, direta ou indiretamente, na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

Data / Horário

13 de dezembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1 Constituição Federal de 1988 – CF/88.
1.2 Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
1.3 Resolução CONANDA nº 231/2022.
1.4 Outras Resoluções do CONANDA relacionadas ao tema.
1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema.
1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar.


2. A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM
2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
2.2 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
2.3 O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.


3. CONSELHO TUTELAR
3.1 Criação e natureza.
3.2 Estrutura necessária ao funcionamento.
3.3 Funcionamento e composição.
3.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura.
3.5 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais.


4. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:
4.1 As atribuições específicas do Conselho Tutelar.
4.2 Principais interlocutores do Conselho Tutelar no dia a dia.
4.3 Habilidades básicas do Conselho Tutelar para desenvolver a ação conselheira:
4.3.1 Saber ouvir para fazer um diagnóstico da situação trazida.
4.3.2 Conversar para entender, fazer entender e resolver.


5. CONSELHEIROS TUTELARES
5.1 Natureza, escolha e forma de vínculo.
5.2 Fixação da remuneração e demais direitos:
5.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
5.2.2 Licença-maternidade.
5.2.3 Licença-paternidade.
5.2.4 Gratificação natalina.
5.2.5 Fixação de outros direitos (vale-alimentação, diárias, plano de saúde etc.).
5.3 Cobertura previdenciária.
5.4 Cumprimento da carga horária:
5.4.1 Diária e semanal.
5.4.2 Plantões.
5.4.3 Turno único e regime de escala 12x36.
5.4.4 Controle do ponto.
5.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso.
5.4.6 Instituição de folgas.
5.4.7 Dedicação exclusiva.
5.5 Atribuições e limites de atuação.
5.6 Capacitação.
5.7 A fiscalização do Conselho Tutelar:
5.7.1 A revisão das decisões do Conselho Tutelar.
5.7.2 O controle da atuação dos membros do Conselho Tutelar.
5.8 Deveres, vedações e regime disciplinar.


6. SUPLENTES
6.1 Ordem de chamamento para substituição dos titulares.
6.2 Ausência de suplentes: providências que devem ser adotadas.
6.3 Renúncia.
6.4 Pagamento proporcional de férias e gratificação natalina nas substituições.


7. OUTROS TEMAS RELEVANTES
7.1 Servidor concorrendo a Conselheiro Tutelar.
7.2 Servidor eleito Conselheiro Tutelar.
7.3 Afastamento do Conselheiro Tutelar para concorrer a cargo eletivo.
7.4 Afastamento do Conselheiro Tutelar candidato à recondução.
7.5 Condução de veículos oficiais pelo Conselheiro Tutelar.
7.6 Impedimentos para servidor no mesmo Conselho.
7.7 Licenças.
7.8 Renúncia.

lotado Lista de espera
Professor(a)

Silvia Pereira dos Santos Gräf - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 452,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 406,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 424,88 por participante
03 a ou mais participantes R$ 382,39 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 592,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 532,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 556,48 por participante
03 a ou mais participantes R$ 500,83 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 849,76 por participante
03 ou mais participantes R$ 764,78 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 904,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 813,60 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.