Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

29 de fevereiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais interessados.

Inscreva-se
Parceira Acadêmica
FINANCIAMENTO DO SUAS: conhecendo, planejando e concretizando a política de Assistência Social, sob a ótica do seu financiamento, com destaque para as recentes normativas do governo federal (Portarias nºs 871/2023, 884/2023 e 886/2023)
Apresentação

A Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vieram para garantir os mínimos sociais e, enquanto direito do cidadão e dever do Estado, viabilizar a proteção social aos cidadãos a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, conforme preconiza a Constituição Federal, em seus artigos 203 e 204. O sistema propõe uma lógica de corresponsabilidade entre os entes federados, em especial em relação ao seu financiamento, com vistas a concretização dos objetivos e finalidades da própria política.


Nesse sentido, a presente capacitação tem como objetivo explanar sobre o financiamento do SUAS, em uma perspectiva jurídica e financeira, identificando as responsabilidades dos diferentes entes federativos, sistemática de funcionamento, bem como apresentar as possibilidades e vedações na utilização dos recursos que devem custear e efetivamente viabilizar a concretude da política de assistência social em nosso país.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais interessados.

Data / Horário

29 de fevereiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

12 horas.

Programação

1. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


2. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASPECTOS JURÍDICOS
2.1. Base normativa do financiamento do SUAS
2.2. Modelo de Financiamento do SUAS e responsabilidades dos entes federativos
2.3. Os instrumentos de planejamento da política de assistência social e a vinculação com a execução financeira dos recursos
2.4. Fontes de Recursos do SUAS
2.5. Sistemática do Cofinanciamento do SUAS
2.6. Cofinanciamento federal
2.6.1. Fundo Nacional de Assistência Social
2.6.2. Blocos de financiamento e seus componentes
2.6.3. Condições para recebimento de recursos
2.6.4. Plano de ação - SUASWEB
2.6.5. Critérios e regras para utilização dos recursos federais
2.6.5.1. Pagamento de pessoal com recursos federais
2.6.5.2. Repasses de recursos federais, para execução de serviços tipificados nacionalmente – Resolução CNAS nº 109/2009 e Lei Federal nº 13.019/2014. Exigências legais
2.6.6. Suspensão de repasse
2.6.7. Prestação de contas
2.6.8. Reprogramação de saldos
2.6.9. Devolução de recursos
2.7. Cofinanciamento Estadual
2.7.1. Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
2.7.2. Blocos de Financiamento
2.7.3. Condição para recebimento de recursos
2.7.4. Plano de ação
2.7.5. Critérios e regras para utilização dos recursos
2.7.6. Suspensão dos repasses
2.7.7. Prestação de contas, reprogramação de saldos e devolução de recursos
2.8. Cofinanciamento Municipal
2.8.1. Responsabilidades do ente municipal
2.8.2. Planejamento da política de assistência social e a participação do Conselho
2.8.3. Papel do órgão gestor da política do Município na execução dos recursos do cofinanciamento do SUAS
2.9. Programa de Fortalecimento Emergencial do atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD - SUAS)
2.10 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. Recursos transferidos pelo MDS na modalidade de incremento temporário e a Portaria MDS nº 886, de 19 de maio de 2023
2.11. Emendas parlamentares no SUAS e as regras da Portaria MC nº 580/2020


3. ORÇAMENTO PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1. Noções Gerais sobre os Instrumentos de Planejamento Orçamentários (PPA, LDO e LOA)
3.1.1 Conceitos dos instrumentos de planejamento orçamentário
3.1.2 Prazos para elaboração de PPA, LDO e LOA
3.1.3 Participação dos conselhos e gestores da Assistência na elaboração das peças orçamentárias
3.2. Apresentação de exemplos de programas e ações aplicáveis ao orçamento da Assistência Social
3.3. Alterações orçamentárias


4. FINANCIAMENTO DO SUAS - ASPECTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS
4.1. Fundo Municipal de Assistência Social
4.1.1. Unidade orçamentária do FMAS
4.1.2. Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
4.1.3. Utilização dos recursos municipais
4.2. Financiamento Federal - Despesas autorizadas e vedadas
4.3. Financiamento Estadual - Despesas autorizadas e vedadas
4.4. Reprogramação de saldos - operacionalização contábil
4.5. Despesas com organizações da sociedade civil - parcerias da Lei Federal nº 13.019/2014
4.6. Emendas parlamentares no SUAS - aspectos orçamentários

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 629,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 566,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 591,26 por participante
03 a ou mais participantes R$ 532,13 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 823,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 740,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 773,62 por participante
03 a ou mais participantes R$ 696,26 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.182,52 por participante
03 ou mais participantes R$ 1.064,27 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.258,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 1.132,20 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.