Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, gestores e equipes das Secretaria Municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Desporto, etc), organizações da sociedade civil e demais interessados. 

lotado Lista de espera

Quando?

21 de fevereiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, gestores e equipes das Secretaria Municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Desporto, etc), organizações da sociedade civil e demais interessados. 

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Apresentação

A Constituição Federal no art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra a proteção integral à infância e à adolescência, estabelecendo as diretrizes e as linhas de ação da política de atendimento, e ao definir as diretrizes, tornou obrigatória a criação dos conselhos em todos os níveis da administração pública, por meio de lei, definindo-os como órgãos deliberativos e controladores das ações, compostos, em igual número (composição paritária), por membros do Poder Público e da sociedade civil. Assim, o CMDCA auxilia e controla as ações do Poder Executivo sobre os rumos do atendimento à criança e do adolescente.


O treinamento a ser desenvolvido tem como objetivo de capacitar os membros, gestores e equipes no exercício do controle social, sobre o funcionamento, atribuições, responsabilidades do CMDCA, planejamento da política – plano de ação e de aplicação –, receitas, despesas, vedações na utilização de recursos, e com especial atenção à chancela de projetos e banco de dados e a captação de recursos, face a recente edição da Lei nº 14.692/2023.

Público-Alvo

Membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, gestores e equipes das Secretaria Municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Desporto, etc), organizações da sociedade civil e demais interessados. 

Data / Horário

21 de fevereiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. LEGISLAÇÃO
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
1.3. Resolução CONANDA nº 105/2005. Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
1.4. Resolução CONANDA nº 106/1005. Altera dispositivos da Resolução nº 105/2005.
1.5. Resolução nº 113/2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
1.6. Resolução CONANDA nº 137/2010. Dispõe sobre criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
1.7. Lei nº 14.692/2023. Possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação dos recursos.


2. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.1. Competência
2.2. Composição
2.3. Instâncias de garantias dos direitos: defesa, promoção e controle e efetivação dos direitos
2.4. Rede de proteção
2.4.1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.4.2. Conselho Tutelar
2.4.3. Ministério Público
2.4.4. Juizado da Infância e da Juventude
2.4.5. Órgãos públicos de atendimento à criança e ao adolescente
2.4.6. Entidades não governamentais de atendimento a criança e adolescentes

3. CONTROLE SOCIAL
3.1. Forma de participação popular
3.1.1. Conferências, fóruns, audiências públicas
3.1.2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


4. CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.1. O que é o CMDCA
4.2. Características
4.3. Criação
4.4. Funções
4.5. Estrutura organizacional
4.5.1 Plenário
4.5.2. Mesa Diretora
4.5.3. Presidência
4.5.4. Comissões e Grupos de Trabalho
4.5.5. Secretaria Executiva
4.6. Funcionamento
4.7. Representatividade
4.7.1. Governamental
4.7.2. Organizações da sociedade civil
4.7.2.1. Processo de escolha da sociedade civil
4.7.3. Quem não pode compor o CMDCA
4.9. Mandato
4.9.1. Cassação e suspensão
4.10. Competências
4.11 Responsabilidades
4.12. Decisões vinculativas
4.13. Controle da autuação do CMDCA
4.14. Atos normativos (resoluções)


5. PLANEJAMENTO DA POLÍTICA DE ATENIDMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
5.1. Diagnóstico
5.2. Processo de planejamento
5.3. Leis orçamentárias
5.4. Plano de Ação
5.4.1. Modelo
5.5. Plano de Aplicação
5.5.1. Modelo
5.6. Resolução para aprovação do Plano de Ação e de Aplicação
5.7. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
5.7.1. Atribuição do CMDCA com relação ao FMDCA
5.8. Publicidade dos atos
5.9. Fonte de receitas
5.10. Aplicação dos recursos
5.10.1. Despesas vedadas
5.11. Chancela de projetos
5.12. Capitação de recursos


6. REGISTRO DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS
6.1. Atribuições do CMDCA
6.2. Registro de entidades não governamentais
6.3. Inscrição de programas governamentais e não governamentais
6.4. Recadastro
6.5. Negativa de registro de entidade não governamental
6.6. Publicidade e comunicação dos atos

lotado Lista de espera
Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 475,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 427,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 446,50 por participante
03 a ou mais participantes R$ 401,85 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 622,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 559,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 584,68 por participante
03 a ou mais participantes R$ 526,21 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 892,06 por participante
03 ou mais participantes R$ 802,85 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 949,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 854,10 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.