Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos, tributários e não-tributários, do Município, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

27 de fevereiro de 2024: das 13h às 17h;
28 de fevereiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos, tributários e não-tributários, do Município, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Gestão Tributária Municipal a partir da Resolução TCE nº 987/2013
Apresentação

A arrecadação dos tributos é indispensável para a realização de políticas públicas municipais e para a manutenção da sua estrutura. A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 11, qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.


Para tanto, é imprescindível a edição de leis municipais adequadas à Constituição da República de 1988, bem como ao disposto em leis complementares que servem de normas gerais ao direito tributário, destacando, em especial, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Afora isso, é importante o controle das informações necessárias à tributação, o gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, entre outros aspectos de ordem administrativas para garantir a eficácia da arrecadação.


O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução nº 987/2013, na qual estabelece medidas fiscalizatórias a serem observadas no âmbito da Administração Tributária e Fazendária dos Municípios. Nesse passo, em razão da norma citada, a adequação ao novo paradigma da Corte de Contas é medida que se impõe aos municípios, em especial no tocante à atualização de normas, organização interna, procedimentos de rotina, gestão de pessoas etc..


Diante desse contexto, a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nas atividades jurídicas-tributárias, realizará treinamento sobre Gestão Tributária a partir da Resolução TCE nº 987/2013, no qual serão abordados tópicos relativos ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras medidas correlatas.

Público-Alvo

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos, tributários e não-tributários, do Município, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

Data / Horário

27 de fevereiro de 2024: das 13h às 17h;
28 de fevereiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

11 horas.

Programação

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Competência tributária municipal
1.1.1. Previsão Constitucional
1.1.2. Regulamentação (normas gerais X normas locais)
1.1.3. Obrigações (principal e acessória)
1.2. Limitações ao Poder de Tributar
1.2.1. Princípios
1.2.2. Imunidade
1.3. Tributos Municipais
1.3.1. Espécies
1.3.2. Regra Matriz de incidência
1.3.3. Constituição correta do crédito


2. CONTROLE DOS CADASTRO DE CONTRIBUINTES
2.1. Cadastro de contribuintes
2.1.1. Cadastro do IPTU
2.1.2. Cadastro do ISS
2.2. Alterações cadastrais
2.2.1. Atualização dos registros
2.2.2. Cancelamento de registro
2.3. Regulamentação do cadastro de contribuintes
2.3.1. Responsáveis pelo cadastro
2.3.2. Procedimentos de rotina


3. ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS TRIBUTOS
3.1. Reajuste de valores
3.2. Aumento de valores


4. CONTROLE DOS PRAZOS
4.1. Decadência
4.2. Prescrição


5. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS TRIBUTOS
5.1. Educação Tributária
5.2. Desconto por pagamento antecipado
5.3. Gerenciamento dos créditos de pequena monta
5.4. Vedação à cobrança vexatória


6. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
6.1. Espécies de certidões
6.2. Emissão de certidão
6.2.1. Competência
6.2.2. Responsabilidade
6.3. Regulamentação dos procedimentos


7. PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
7.1. Instituição de programas de incentivo ao pagamento
7.1.1. Regulamentação
7.2.2. Cautelas para não estimular o inadimplemento
7.2. Benefícios
7.2.1. Prazos de pagamento
7.2.2. Redução de valores
7.3.2. Concessão de isenções e anistias


8. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
8.1. Regulamentação
8.2. Controle do pagamento
8.3. Efeitos no prazo prescricional


9. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
9.1. Definição
9.2. Procedimento de inscrição
9.3. Certidão de dívida ativa
9.4. Protesto da certidão de dívida ativa – Lei n.º 9.492/1997, alterada pela Lei n.º 12.767/2012.

lotado Lista de espera
Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 629,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 566,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 591,26 por participante
03 a ou mais participantes R$ 532,13 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 823,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 740,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 773,62 por participante
03 a ou mais participantes R$ 696,26 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.182,52 por participante
03 ou mais participantes R$ 1.064,27 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.258,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 1.132,20 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.