Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
   

Para Quem?

Supervisores de estágios de estudantes, Encarregados do Departamento de Pessoal, Servidores responsáveis pelo acompanhamento administrativo dos estágios, Servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pela condução dos processos de contratações públicas, em especial Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, Secretários, Consultores, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.  

lotado Lista de espera

Quando?

26 de fevereiro de 2024: das 13h30min às 17h;
27 de fevereiro de 2024: das 13h30min às 17h.
 

 
 

Para Quem?

Supervisores de estágios de estudantes, Encarregados do Departamento de Pessoal, Servidores responsáveis pelo acompanhamento administrativo dos estágios, Servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pela condução dos processos de contratações públicas, em especial Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, Secretários, Consultores, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.  

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Curso On-line: Estágio de Estudantes: requisitos e procedimentos necessários para a regular a contratação de estagiários no serviço público municipal
Apresentação

A partir de 25 de setembro de 2008, por meio da Lei nº 11.788, o estágio de estudantes passou a ganhar novos contornos, especialmente com o intuito de estender normas de caráter protetivo aos estudantes, bem como coibir a descaracterização das suas relações de estágio, reconhecendo-as como vínculos irregulares de emprego.


Em que pese a aceitação de estagiários não seja obrigatória na Administração Pública, é possível que o Município opte em recebê-los para a realização de atividades de estágio, visando especialmente prepará-los para o mercado de trabalho, a partir da realidade local.


Em assim fazendo, necessário que sejam observadas as peculiaridades que regem essa relação, inclusive quanto ao eSocial, plataforma de prestação de informações referentes à escrituração de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.


Ainda, importante destacarmos as condições a serem observadas no caso de contratação de agente de integração, partindo da necessidade legal de ser observada a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.


Nesse contexto, o presente treinamento tem como principal objetivo orientar os órgãos a regular contratação de estagiários em seu âmbito, desde a imprescindível elaboração de uma Lei Municipal que autorize e regulamente o procedimento, a contratação do agente de integração, as obrigações junto ao eSocial, até os desdobramentos decorrentes dos vínculos irregulares com o Poder Público.


 
Público-Alvo

Supervisores de estágios de estudantes, Encarregados do Departamento de Pessoal, Servidores responsáveis pelo acompanhamento administrativo dos estágios, Servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pela condução dos processos de contratações públicas, em especial Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, Secretários, Consultores, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.


 

Data / Horário

26 de fevereiro de 2024: das 13h30min às 17h;
27 de fevereiro de 2024: das 13h30min às 17h.


 

Carga horária

07 horas.


 

Metodologia

Curso ao vivo com transmissão em tempo real pelo zoom.


NA MANHÃ DO EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.


 
Programação

 

 

1. O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
1.1 Evolução da legislação
1.2 Necessidade de Lei Municipal nos moldes da Lei Federal nº 11.788/2008


2. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A LEI Nº 11.788/2008
2.1 Das obrigações das partes na relação de estágio
2.1.1 Do estagiário
2.1.2 Da parte concedente
2.1.3 Da instituição de ensino
2.1.4 Do agente de integração
2.2 Quantidade de estagiários
2.2.1 Número máximo e exceção
2.2.2 Reserva de vagas aos deficientes
2.3 Outros aspectos a serem analisados
2.3.1 Carga horária
2.3.2 Duração máxima
2.3.3 Afastamentos
2.3.4 Recesso
2.3.5 Bolsa-estágio
2.3.6 Auxílio-transporte
2.3.7 Extensão de outras vantagens dos servidores aos estagiários
2.3.8 Encerramento do Estágio


3. TERMO DE COMPROMISSO


4. ESTÁGIO E O VÍNCULO EMPREGATÍCIO


5. A CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIO


6. A DIFERENÇA ENTRE ESTÁGIO E O TRABALHO VOLUNTÁRIO REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 9.608/1998


7. A RESPONSABILIDADE DO ESTAGIÁRIO FRENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


8. A RELAÇÃO DO MUNICÍPIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
8.1. Convênio com base no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021
8.2. Parceria pela Lei Federal nº 13.019/2014
8.3. Contrato de prestação de serviços fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021


9. A FIGURA DO AGENTE INTEGRADOR DE ESTÁGIO
9.1. A utilização do agente intermediador de estágio no recrutamento de estagiários
9.2. Instrumentalização da relação entre o ente e o agente integrador de estágio
9.2.1. Contrato de prestação de serviços embasado na Lei Federal nº 14.133/2021
9.2.2. Hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação


10. A NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS NO ESOCIAL
10.1 A obrigação do concedente do estágio em prestar as informações
10.2 O que e como informar:
10.2.1 Dados do estagiário
10.2.2 Informações do estágio
10.2.3 Dados do concedente do estágio
10.2.4 Dados do agente de integração
10.2.5 A transmissão das informações na folha de pagamento
10.2.6 Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)?


 

lotado Lista de espera
Professor(a)

Elisa Scherer Rosenberg Barqui - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Professor(a)

Renée Cristina Herlin Ritter - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil. Especialista na área de Previdência Pública. Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 445,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 400,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 418,30 por participante
03 a ou mais participantes R$ 376,47 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 583,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 524,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 548,02 por participante
03 a ou mais participantes R$ 493,22 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 836,60 por participante
03 ou mais participantes R$ 752,94 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 890,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 801,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 48h úteis após o término do evento.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.