Programação

1. O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
1.1 Evolução da legislação
1.2 Necessidade de Lei Municipal nos moldes da Lei Federal nº 11.788/2008

2. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A LEI Nº 11.788/2008
2.1 Das obrigações das partes na relação de estágio
2.1.1 Do estagiário
2.1.2 Da parte concedente
2.1.3 Da instituição de ensino
2.1.4 Do agente de integração
2.2 Quantidade de estagiários
2.2.1 Número máximo e exceção
2.2.2 Reserva de vagas aos deficientes
2.3 Outros aspectos a serem analisados
2.3.1 Carga horária
2.3.2 Duração máxima
2.3.3 Afastamentos
2.3.4 Recesso
2.3.5 Bolsa-estágio
2.3.6 Auxílio-transporte
2.3.7 Extensão de outras vantagens dos servidores aos estagiários
2.3.8 Encerramento do Estágio

3. TERMO DE COMPROMISSO

4. ESTÁGIO E O VÍNCULO EMPREGATÍCIO

5. A CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIO

6. A DIFERENÇA ENTRE ESTÁGIO E O TRABALHO VOLUNTÁRIO REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 9.608/1998

7. A RESPONSABILIDADE DO ESTAGIÁRIO FRENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

8. A RELAÇÃO DO MUNICÍPIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
8.1. Convênio com base no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021
8.2. Parceria pela Lei Federal nº 13.019/2014
8.3. Contrato de prestação de serviços fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021

9. A FIGURA DO AGENTE INTEGRADOR DE ESTÁGIO
9.1. A utilização do agente intermediador de estágio no recrutamento de estagiários
9.2. Instrumentalização da relação entre o ente e o agente integrador de estágio
9.2.1. Contrato de prestação de serviços embasado na Lei Federal nº 14.133/2021
9.2.2. Hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação

10. A NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS NO ESOCIAL
10.1 A obrigação do concedente do estágio em prestar as informações
10.2 O que e como informar:
10.2.1 Dados do estagiário
10.2.2 Informações do estágio
10.2.3 Dados do concedente do estágio
10.2.4 Dados do agente de integração
10.2.5 A transmissão das informações na folha de pagamento
10.2.6 Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)?