Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Fiscais Tributários, Agentes de Fiscalização Tributária, Servidores da área de Pessoal, Auxiliares Administrativos e demais servidores que atuam na retenção de imposto de renda de PF. 

Inscreva-se

Quando?

13 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
14 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Fiscais Tributários, Agentes de Fiscalização Tributária, Servidores da área de Pessoal, Auxiliares Administrativos e demais servidores que atuam na retenção de imposto de renda de PF. 

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Parceira Acadêmica
Retenções de IRRF das Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas e os reflexos na EFD-Reinf
Apresentação

A legislação tributária estabelece às entidades públicas, inclusive aos municípios, o dever de efetuar retenções, de Imposto de Renda – IR por ocasião de determinados pagamentos. Evidentemente, os valores indevidamente pagos e/ou retidos, ou que deveriam sê-lo, dão causa a inúmeros problemas, como pedidos de devolução administrativa, apontamentos de órgãos de controle e fiscalização, demandas judiciais e, ainda, a responsabilidade pessoal do gestor e/ou servidor.


O Decreto Federal nº 9.580/2018 estabelece as normas para tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, consolidando-as nos seus 1050 artigos. Também, no caso específico das pessoas físicas, a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2141/2023, estabelece regras e procedimentos específicos a serem observados em relação às pessoas físicas. .


Além disso, a Tese de Repercussão Geral nº 1.130 do STF, confirmada pela Receita Federal do Brasil por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, ampliou o leque de situações em que o IRRF poderá ser retido pelos entes municipais (IN RFB nº 1.234/2012), sendo exigido que retenções passem a ser informadas na EFD-REINF, a partir dos fatos geradores de setembro/2023.


Assim, o presente curso visa capacitar tecnicamente os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos de rendimentos pessoas físicas e respectivas retenções de IR para que, com base na legislação em vigor, cumpram integralmente a legislação aplicável em cada caso, evitando autuações e apontamentos pelos órgãos de fiscalização.

Público-Alvo

Secretários, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Fiscais Tributários, Agentes de Fiscalização Tributária, Servidores da área de Pessoal, Auxiliares Administrativos e demais servidores que atuam na retenção de imposto de renda de PF. 

Data / Horário

13 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
14 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Programação

1. RETENÇÕES DE IRRF DAS PESSOAS FÍSICAS:
1.1 Previsão legal de incidência do imposto de renda retido na fonte;
1.2 Rendimentos sujeitos à tabela progressiva, tais como os rendimentos do trabalho, do trabalhão não assalariado (sem vínculo empregatício), férias, licença-prêmio, rendimentos de aluguéis, serviços notariais, serviços de transporte de cargas e de passageiros e outros rendimentos;
1.3 Nova tabela progressiva em vigor a partir de 1º de maio de 2023.
1.4 Análise das deduções legais.
1.5 Aplicabilidade do desconto simplificado mensal (R$528,00).
1.6 Apuração da base de cálculo.
1.7 Tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.
1.8 Tributação dos rendimentos pagos por decisão judicial (precatórios e RPV).
1.9 Tributação sobre aluguel pago a proprietário pessoa física.
1.10 Rendimentos isentos e não tributáveis pagos a pessoas físicas.
1.11 Reflexos na EFD-REINF, quando aplicável.


2. IRRF NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS
2.1.1 Publicação de Decreto Executivo.
2.1.2 Adequação dos procedimentos junto aos contratados.
2.2 Introdução à Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012
2.2.1 Inaplicabilidade para CSLL, PIS/COFINS.
2.2.2 Hipóteses em que não haverá retenção.
2.2.3 Imunidades e isenções.
2.3 Da base de cálculo e das alíquotas
2.3.1 Do recolhimento.
2.3.2 Dos documentos que contenham código de barras.
2.3.3 Das situações específicas.
2.3.3.1 Das Agências de Viagens e Turismo.
2.3.3.2 Dos Seguros.
2.3.3.3 Do Telefone.
2.3.3.4 Da Propaganda e Da Publicidade.
2.3.3.5 Do Consórcio.
2.3.3.6 Da Refeição-Convênio, do Vale-Transporte e do Vale-Combustível.
2.3.3.7 Dos Combustíveis, dos demais Derivados de Petróleo, do Álcool Hidratado e do Biodiesel.
2.3.3.8 Dos Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal.
2.3.3.9 Na aquisição dos Bens Imóveis.
2.3.3.10 Das Cooperativas e das Associações de Profissionais ou Assemelhadas.
2.3.3.11 Das Cooperativas de Trabalho e das Associações Profissionais.
2.3.3.12 Das Associações e das Cooperativas de Médicos e de Odontólogos.
2.3.3.13 Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde.
2.3.3.14 Dos Planos Privados de Assistência à Saúde e Odontológica.
2.3.3.15 Do Aluguel de Imóveis.
2.3.3.16 Demais hipóteses/serviços.


3. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-REINF)
3.1 Início da obrigatoriedade.
3.2 Prazo de envio do eventos relacionados ao Imposto de Renda.
3.3 Evento R-4010 - Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física.
3.4 Evento R-4020 - Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa jurídica.
3.4 Tabela de natureza de rendimentos x código de receita.
3.5 Evento R-4099 - Fechamento/reabertura dos eventos da série R-4000.

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Orlin Ivanov Goranov - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, Especializando em Direito Público, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 629,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 566,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 591,26 por participante
03 a ou mais participantes R$ 532,13 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 823,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 740,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 773,62 por participante
03 a ou mais participantes R$ 696,26 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.182,52 por participante
03 ou mais participantes R$ 1.064,27 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.258,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 1.132,20 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.