Em 2019, foi publicada a Portaria STN nº 642/2019 estabelecendo as regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, entre outras providências.
Recentemente, a Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN/MF nº 1.577, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, deverá receber o conjunto de informações primárias de natureza contábil, orçamentária e fiscal utilizadas para geração automática de relatórios e demonstrativos de propósito geral, denominado Matriz de Saldos Contábeis – MSC, composto pela relação atual de contas e respectivos saldos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, cujo objetivo principal é automatizar a elaboração das declarações, facilitando o trabalho de confecção e envio dessas à STN.
Nesse contexto o treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os técnicos municipais acerca da necessidade de adequação dos sistemas e dos registros contábeis aos padrões estabelecidos pela STN para o envio da MSC.