A Lei Federal nº 13.846 em 2019 realizou alterações na Lei Federal n° 9.717/1998, dentre as quais a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem exigidos dos dirigentes, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos e comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como condição para o exercício dos respectivos cargos ou funções. Dentre os requisitos mínimos a serem atendidos, está a necessidade de possuírem “certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais”. Referidos parâmetros gerais foram alinhados conforme Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, revogada pela Portaria MTP nº 1.467/2022 e que desde 1º/07/2022 regulamenta a matéria.

Com o objetivo de simplificar a comprovação do atendimento aos requisitos necessários para o exercício dos cargos e funções de dirigentes do órgão ou da entidade gestora do RPPS, de responsável pela gestão das aplicações dos recursos, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, foi publicada a Portaria SRPC/MPS nº 103, no dia 18 de janeiro de 2024, divulgando o novo Manual de Certificação Profissional, versão 1.3, em vigor a contar de 1º de fevereiro.

A partir da nova regulamentação, está ampliada a possibilidade de utilização das certificações obtidas para desempenho de atividades em outras funções. Ainda, houve importante simplificação do conteúdo programático das certificações, com o objetivo de buscar maior sintonia entre os temas exigidos na certificação e a exigência de qualificação técnica dos dirigentes e conselheiros para o exercício de suas atribuições. Em decorrência da exclusão de alguns conteúdos, houve uma redistribuição das questões por grandes temas.

Neste Curso temos por objetivo principal orientar quanto aos requisitos exigidos dos dirigentes, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos e comitês de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com enfoque nas certificações conforme o novo Manual de Certificação Profissional, versão 1.3, vigente a partir de 1º/02/2024.