Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos

Para Quem?

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

28 de fevereiro de 2024: das 08h às 12h.

Para Quem?

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
Curso On-line: Infrações (Multas) de Trânsito praticadas por servidores públicos. Aspectos Práticos da Apuração, Responsabilização e Devolução de Valores ao Erário: Sindicância e PAD
Apresentação

Os deveres e proibições dos servidores públicos municipais estatutários estão elencados na Lei Municipal – Regime Jurídico – e devem ser observados para o bom desempenho do cargo e regular funcionamento dos serviços públicos por aquele cidadão que quis ser servidor público, o que significa “prestar serviços à comunidade.”
Ao cometer uma infração de trânsito o servidor público está também cometendo um ilícito administrativo, infringindo a legislação funcional do Município – Regime Jurídico, que invariavelmente determina ser dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e cumprir as normas legais e regulamentares.
A proposta do curso ora oferecido é, principalmente, discutir a infração de trânsito praticada pelo servidor público no exercício da função e sua repercussão na esfera disciplinar, isto é, as consequências geradas na vida funcional do servidor em razão do descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além disso, o curso se propõe a analisar a repercussão financeira da multa gerada pelo servidor e seus reflexos na remuneração do servidor público a partir da autorização para desconto em folha ou da possibilidade de reter tais valores, independentemente da anuência do interessado.

Público-Alvo

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

Data / Horário

28 de fevereiro de 2024: das 08h às 12h.

Carga horária

04 horas.

Metodologia

Curso ao vivo com transmissão em tempo real pelo zoom.


NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO TEMA.


2. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR: ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL.


3. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR.
3.1. Infração aos deveres, proibições e causas de demissão.
3.1.1 A multa de trânsito como infração disciplinar.
3.1.1.1 Principais infrações de trânsito praticadas por servidores públicos.
3.2. Penalidades disciplinares.
3.3 Forma de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar.


4. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
4.1 A quantificação do dano causado ao Erário.
4.2 A forma de recolhimento.
4.2.1 Desconto em folha: autorização de desconto e desconto compulsório.
4.2.2 Recolhimento direto aos cofres públicos.


5. APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE A MATÉRIA.


6. MODELOS DE ATOS PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR.

Inscreva-se
Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 284,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 255,60 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 266,96 por participante
03 a ou mais participantes R$ 240,26 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 373,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 335,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 350,62 por participante
03 a ou mais participantes R$ 315,56 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 534,86 por participante
03 ou mais participantes R$ 471,37 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 569,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 512,10 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 48h úteis após o término do evento.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.