Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura,  membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

11 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura,  membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: Oitiva da Sociedade Civil e preenchimento do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR
Apresentação

Foi publicada no ano de 2022 a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A referida legislação, que não se confunde com a Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, busca estimular ações e atividades culturais; subsidiar a manutenção de espaços artísticos e ambientes culturais; e incentivar programas, projetos e ações de democratização a produção e fruição da arte e cultura. Serão repassados, anualmente, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Estados e Municípios, a partir do ano de 2023 e pelos próximos 4 (quatro) anos. Inúmeras providências devem ser observadas pelos Municípios, a fim de garantir o recebimento dos valores estabelecidos.


Os municípios receberam no final de 2023 os recursos a serem executados em 2024.


Recebidos os recursos, a PNAB dispõe que os entes federados devem ouvir a sociedade civil e preencher o Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR, documento obrigatório para aplicação dos recursos.

Público-Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura,  membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.

Data / Horário

11 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1 Constituição da República
2.2 Lei nº 14.399/2022
2.3 Decreto Federal nº 11.740/2023
2.4 Decreto Federal nº 11.453/2023
2.5 Comunicados, Instruções Normativas, Resoluções e Portarias do Ministério da Cultura


3. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
3.1 Ações gerais
3.1.1 Fomento Cultural: Realização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas áreas culturais; serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica; bolsas de estudo, pesquisa ou criação; residência artística e intercâmbio cultural; proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial; inventários e incentivos para manifestações culturais brasileiras em risco de extinção; transporte e seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais; aquisição de ingressos de eventos artísticos para distribuição gratuita; outras ações considerados relevantes por sua dimensão cultural e interesse público, nos termos do artigo 5º da Lei 14.399/2022.
3.1.2 Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais: Aquisição de obras, bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis tombados para instalação de equipamento cultural público; realização de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos, paisagens culturais e outros espaços culturais públicos, nos termos do art. 5º, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399/2022.
3.1.3 Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais: Subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades-fim visando à manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artístico-culturais, grupos, companhias, orquestras e corpos artísticos estáveis, inclusive em seus processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas, nos termos do art. 5º, inciso XIII art. 7º, inciso I, alínea b e art. 10 e 11 da Lei 14.399/2022.
3.2 Implementar a Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014): Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio de Termos de Compromisso Cultural e Prêmios, e a concessão de bolsas para Agentes de Cultura Viva.
3.3 Custo Operacional (5%): Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022.
3.4 Destinação dos recursos


4. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
4.1. Oitiva do Conselho Municipal de Política Cultural
4.2. Assembleias gerais
4.3. Tópicos que devem ser discutidos com a sociedade civil
4.4. Fiscalização do plano de ação e do PAAR


5. PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PAAR
5.1. Detalhamento do planejamento
5.2. Definição de metas
5.3. Prazos para execução
5.4. Envio do PAAR para o Ministério da Cultura
5.5. Avaliação/aprovação pelo Ministério da Cultura
5.6. Alterações no PAAR


6. QUESTÕES RELEVANTES NA EXECUÇÃO DA PNAB
6.1. Ações afirmativas
6.2. Acessibilidade
6.3. Ano eleitoral
6.4. Uso das marcas obrigatórias

Inscreva-se
Professor(a)

Lucas Manito Käfer - Advogado, Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Consultor da Borba, Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 475,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 427,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 446,50 por participante
03 a ou mais participantes R$ 401,85 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 622,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 559,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 584,68 por participante
03 a ou mais participantes R$ 526,21 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 892,06 por participante
03 ou mais participantes R$ 802,85 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 949,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 854,10 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.