Programação

1. INTRODUÇÃO AO TEMA
1.1 Licenciamento ambiental - conceito
1.2 Competências do licenciamento ambiental
1.3 Aspectos jurídicos inerentes ao Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006 e regulamento)
1.4 Mapa do IBGE definindo os limites da área de aplicação da Lei da Mata Atlântica
1.5 Atividades previstas na Resolução CONSEMA nº 372/2018
1.6 Poços artesianos e a responsabilidade municipal
1.7 Políticas climáticas e responsabilidade municipal

2. TERMO DE COOPERAÇÃO – BIOMA MATA ATLÂNTICA (RES. CONSEMA Nº 372/2018 e PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 16/2022)
2.1 Estrutura mínima que deverá dispor o município
2.1.1 Órgão Ambiental Capacitado
2.1.2 Conselho Municipal de Meio Ambiente
2.2 Legislação municipal regulamentadora
2.2.1 Dos procedimentos de licenciamento ambiental
2.2.2 Dos procedimentos de fiscalização ambiental
2.3 Regras para o encaminhamento do convênio do Bioma Mata Atlântica
2.3.1 Elaboração do Plano de Trabalho
2.3.2 Documentação necessária para o envio ao Estado
2.3.2.1 Como providenciar as comprovações exigidas no art. 8º
2.3.3 Forma de envio – operação do sistema SOL para tanto
2.3.4 Parecer Técnico por parte do Estado – pontos de atenção
2.3.5 Designação de fiscais do Termo de Cooperação
2.3.6 Obrigações que serão firmadas pelo Município – art. 11
2.3.7 Formas de emissão dos relatórios anuais – art. 12
2.3.8 Obrigações que serão firmadas pelo Estado – arts. 13 a 16
2.4 Fiscalização e penalidades
2.4.1 Responsabilidades ambientais
2.4.2 Consequências
2.4.2.1 Ao Município
2.4.2.2 Ao particular licenciado
2.4.2.2.1 Competência para a fiscalização, no tocante à delegação
2.4.2.2.2 Exigência da Reposição Florestal Obrigatória

3. PROGRAMA “PROCLIMA” (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 04/2023)
3.1 Conceito e objetivos do Programa
3.2 Procedimentos municipais
3.2.1 Instituição da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas
3.2.2 Ato administrativo de designação da Comissão
3.2.3 Cadastro da Comissão, junto ao Estado
3.3 Prazo de criação

4. PROGRAMA “POÇO LEGAL” (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 05/2023)
4.1 Conceito e objetivos do Programa
4.2 Procedimentos municipais
4.2.1 Designação dos Servidores responsáveis (Comissão?)
4.2.2 Ato administrativo de designação
4.3 Prazo de criação
4.4 Oficialização ao Estado
4.4.1 Forma
4.4.2 Documentos obrigatórios
4.4.2.1 Levantamento técnico
4.4.2.2 Relatório do SIOUT RS
4.5 Selo “Poço Legal”

5. CASOS PRÁTICOS ENVOLVENDO A MATÉRIA
5.1 Exigência de providências não previstas nas normativas
5.2 Requerimentos municipais diversos, ao Estado