Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno, membros do conselho de Assistência Social e demais agentes públicos interessados.

Inscreva-se

Quando?

11 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
12 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno, membros do conselho de Assistência Social e demais agentes públicos interessados.

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Parceira Acadêmica
A Formação das Equipes no Âmbito do SUAS, as Possibilidades de Execução Indireta da Política, por meio de Parcerias (Lei nº 13.019/14) e alguns contratos possíveis(Lei nº 14.133/21). Pontos de atenção no Ano Eleitoral
Apresentação

A ideia de Assistência Social enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, traz em seu cerne a necessidade de que, em âmbito local, os Municípios organizem-se a fim de melhor atender às demandas sociais, especialmente por meio da formação de equipes capazes de acolher os usuários deste sistema, em consonância com a legislação vigente.


Nessa perspectiva, a presente capacitação visa auxiliar às Administrações na estruturação do Sistema Único de Assistência Social, especialmente na formação de suas equipes em seus equipamentos próprios ou, ainda, a operacionalização da oferta, por meio das entidades socioassistenciais, com a formalização de parcerias, na lógica estabelecida pelo regime jurídico da Lei Federal nº 13.019/2014 – a Lei de Parcerias.


Feitas estas considerações, serão trabalhadas as formas regulares de admissão no serviço público para formação das equipes de referência, as obrigações decorrentes para o Município, como também os profissionais necessários para o atendimento em cada equipamento público – com as peculiaridades de cada atividade, os profissionais e suas atribuições. Por fim, considerada a possibilidade de execução indireta de alguns serviços tipificados da Assistência Social, será abordado o tema das parcerias no âmbito do SUAS, desde que atendidas as exigências da Lei de Parcerias, bem como as possibilidades de algumas contratações específicas (excepcionais) de serviços complementares a oferta da política de Assistência Social.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno, membros do conselho de Assistência Social e demais agentes públicos interessados.

Data / Horário

11 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
12 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

14 horas.

Programação

1. DA ESTRUTURA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.1 Normas de regência da política
1.2 Objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social
1.3 Do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
1.3.1 Composição do SUAS
1.3.2 A Organização do Suas por Tipos e Níveis de Proteção Social
1.3.3 Estrutura da Oferta Socioassistencial
1.3.3.1 Serviços
1.3.3.2 Programas e projetos
1.3.3.3 Benefícios
1.4 Execução da política de Assistência Social
1.4.1 Oferta da proteção social (direta e indireta)
1.4.2 Centros de referência – estrutura e funcionamento
1.5. Formação das equipes de referência no SUAS
1.5.1 Normas aplicáveis
1.5.2 Conceito de equipe de referência e atribuições
1.5.3 Equipes de referência x equipe mínima
1.5.4 O papel das coordenações (CRAS, CREAS e serviços)
1.5.5 Financiamento das equipes


2. DA EXECUÇÃO DIRETA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – formação das equipes em equipamentos próprios
2.1 Do Ingresso no Serviço Público
2.1.1 Formas de admissão no serviço público
2.1.1.1 Dos cargos e empregos públicos
2.1.1.2 Da contratação por tempo determinado
2.1.1.3 Contratações irregulares ou temerárias
2.1.1.5 Estagiários
2.1.2 Jornadas de Trabalho
2.1.3 Remuneração
2.1.4 Transporte e Alimentação
2.2 Da formação das equipes de referência do SUAS
2.2.1 Proteção Social Básica
2.2.2 Proteção Social Especial
2.3 Coordenações – formas de ingresso
2.3.1 CRAS
2.3.2 CREAS
2.3.3 Serviços


3. DA EXECUÇÃO INDIRETA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – POSSIBILIDADES DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1 Parcerias com Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal nº 13.019/2014
3.2 Serviços tipificados e as possibilidades de parceria
3.3 Resolução CNAS nº 21/2016
3.4 Processamento da parceria no âmbito do SUAS
3.4.1 As principais inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014
3.4.2 O repasse de recursos, por meio de parcerias
3.4.3 Diferenças entre Termo de Colaboração e Termo de Fomento
3.5 Fases da parceria
3.6 Peculiaridades das parcerias no âmbito do SUAS


4. OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
4.1 Contratação de prestação de serviços - Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 (Leis de Licitações)
4.2 Hipóteses cabíveis de contratação de serviços (terceirização)
4.3 Possibilidade de contratação de pessoa física
7.4 Ressalvas acerca da contratação do microempreendedor individual (MEI)

Inscreva-se
Professor(a)

Léris Camarãn - Advogada, Especializanda Gestão Pública e Direito Administrativo, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Renée Cristina Herlin Ritter - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 629,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 566,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 591,26 por participante
03 a ou mais participantes R$ 532,13 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 823,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 740,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 773,62 por participante
03 a ou mais participantes R$ 696,26 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.182,52 por participante
03 ou mais participantes R$ 1.064,27 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.258,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 1.132,20 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.