Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

12 de março de 2024: das 13h às 17h;
13 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
Fiscalização Ambiental Municipal - Módulo I: Aspectos Gerais
Apresentação

A Constituição Federal determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.


Uma das formas é a responsabilidade administrativa, relativa à possibilidade da Administração, no exercício do seu poder de polícia, realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva) e a aplicação das sanções.


Visando a contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, onde o módulo I aborda os procedimentos gerais que o “agir” da fiscalização precisa proceder no sentido de apurar uma infração e um dano de natureza ambiental, com a devida formalização do processo administrativo (acompanhado das garantias constitucionais).


Dividimos, de modo a otimizar o conteúdo, o curso em três módulos, sendo esse primeiro, com a destinação descrita supra, inerentes à atuação da fiscalização ambiental em âmbito local. Os demais módulos irão concentrar as matérias relativas às: a) Infrações Ambientais em Espécie (como o enquadramento e demais formas de tipificação do dano ambiental); e b) Conversão e Julgamento das Multas (aqui englobando as formas de conciliação e firmatura de Termo de Compromisso Ambiental).

Público-Alvo

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.

Data / Horário

12 de março de 2024: das 13h às 17h;
13 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

10 horas.

Programação

1. COMPETÊNCIAS PARA A FISCALIZAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 E LEI FEDERAL Nº 9.605/1998)
1.1. Particularidades – Delegações de Competência
1.2. Particularidades – Limites municipais
1.3. Relação entre o licenciamento e a fiscalização: art. 17 da LC nº 140/2011


2. RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS
2.1 Responsabilidade Penal
2.2 Responsabilidade Civil
2.3 Responsabilidade Administrativa
2.4 Prescrição
2.4.1 Da pretensão punitiva da administração
2.4.2 Do dever de reparar o dano ambiental


3. NOÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS INFRAÇÕES E DANOS AMBIENTAIS
3.1 Infrações administrativas – aspectos básicos
3.2 Medidas cautelares
3.3 Dano ambiental
3.4 Legislação municipal e lacunas no texto


4. A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
4.1 Conceito e natureza jurídica
4.2 Poder de Polícia
4.3 Solidariedade
4.4 Procedimento: formalização do Processo Administrativo Ambiental
4.4.1 Auto de infração e Auto de Medida Cautelar
4.4.2 Notificação Preliminar
4.4.3 Defesa
4.4.4 Recurso
4.4.5 Avaliação entre interesse público e privado
4.4.6 Papel do Fiscal x dos Técnicos do órgão ambiental
4.5 Parecer e relatório técnico ambiental
4.6 Ingresso do fiscal na propriedade privada: é possível?
4.7 Atuação em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente
4.8 Apuração conjunta com órgãos de controle: Ministério Público, Polícia Ambiental etc.
4.9 Linha do tempo do Decreto Federal nº 6.514/2008


5. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS – ENVOLVENDO A MATÉRIA

Inscreva-se
Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Borba, Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 629,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 566,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 591,26 por participante
03 a ou mais participantes R$ 532,13 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 823,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 740,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 773,62 por participante
03 a ou mais participantes R$ 696,26 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.182,52 por participante
03 ou mais participantes R$ 1.064,27 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.258,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 1.132,20 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.