É inquestionável a relevância das leis para a Administração, pois o exercício de suas atribuições, tanto do Executivo quanto do Legislativo, está submetido ao princípio da legalidade. É fundamental, assim, para aqueles que trabalham na administração pública, sejam mandatários, Prefeitos e Vereadores, ou os servidores públicos que os assessoram, o domínio da forma de estruturá-las e interpretá-las, para possibilitar uma gestão mais eficiente.

Precisamente, capacitar esses agentes públicos, orientando-os sobre a técnica adequada de elaboração das normas jurídicas, como projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, e outros de sua competência, é o que motiva a DPM Educação a promover o Curso sobre Técnica Legislativa, no qual será feita uma abordagem da forma de estruturar tais normas, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente, notadamente a Lei Complementar nº 95/1998.