A Lei Federal nº 13.874/2019, que resultou da conversão da Medida Provisória 881/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, modificando uma série de dispositivos que tem por objetivo desburocratizar, simplificar e facilitar a abertura, registro e legalização de empresas na busca de tornar o ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico, gerando renda, empregos e valorização da livre iniciativa.

Uma dessas modificações é justamente a dispensa do ato público de liberação, popularmente conhecido como alvará/licença/autorização. Trata-se de documento que atesta a regularidade do estabelecimento no que toca a normas de proteção ao incêndio, meio ambiente, saúde, perturbação ao sossego e uma série de outras normativas que tratam do Poder de Polícia, exercido pelos três entes da federação no estrito âmbito das competências atribuídas pelo legislador constituinte.

Partindo desse viés, o curso busca instruir os servidores municipais a conhecerem as principais mudanças geradas pela Lei de Liberdade Econômica, dentre outros diplomas anteriores e posteriores a essa Lei (REDESIM, CGNS, CGSIM e SIMPLES NACIONAL), o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e como essas novas regras impactam na atividade fiscalizatória dos Municípios, quais as medidas jurídicas e procedimentais que precisam ser adotadas para implementação dos direitos de liberdade econômica, dentre outras questões relevantes, a exemplo da cobrança de taxas para atividades de baixo risco e isenções para MEI’s.