Programação

1. ASPECTOS GERAIS DAS CONDUTAS VEDADAS NO ANO ELEITORAL E A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER.

2. CONDUTAS VEDADAS – ESPÉCIES:
2.1. Cessão e utilização de bens públicos (Art. 73, I)
2.2. Uso abusivo de materiais e serviços públicos (Art. 73, II)
2.3. Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços (Art. 73, III)
2.4. Uso de bens e serviços de caráter social (Art. 73, IV)
2.5. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (Art. 73, § 10)
2.6. Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público (Art. 73, V)
2.7. Revisão de remuneração de servidores públicos (Art. 73, VIII)
2.8. Transferência voluntária de recursos públicos (Art. 73, VI, “a”)
2.9. Publicidade institucional (Art. 73, VI, “b”)
2.10. Ampliação de gasto com publicidade de entidades públicas (Art. 73, VII)
2.11. Pronunciamentos em rádio e TV fora do horário eleitoral (Art. 73, VI, “c”)
2.12. Contratação de show artísticos em inaugurações
2.13. Comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas

3. PENALIDADES APLICÁVEIS À PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS.

4. CONDUTAS VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DE MANDATO.

5. MEDIDAS DE REGULAÇÃO INTERNA PARA DISCIPLINAR AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ANO DA ELEIÇÃO.

6. INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.