São inúmeros os desafios a serem enfrentados pelas Administrações Públicas Municipais, com vistas à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, consoante a disciplina da Lei Federal nº 12.305/2010.

A prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos domiciliares pode ser executada de forma direta ou indireta (contratação), ou, ainda, de forma mista, com parte dos serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final prestados de forma direta e parte indireta.

Em vista disto, preocupados com o cumprimento da norma insculpida no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a DPM Educação oferece o presente treinamento, com o objetivo de contribuir com o aprimoramento daqueles que atuam, direta ou indiretamente, nos processos de contratações públicas, especialmente daqueles voltados
aos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares.

Neste sentido, o presente estudo tem como foco o exame da Lei Federal nº 12.305/2010, no que refere aos referidos serviços, bem como a sua contratação estritamente à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, além das orientações do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, acerca da matéria.