Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura, membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.

Quando?

06 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Lei Paulo Gustavo - Execução dos projetos, prestação de informações e fiscalização municipal

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Apresentação

Publicada em 2022 a Lei Complementar nº 195/2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo, está em vigor e sendo executada. Após a Lei Complementar nº 202/2023 foi possibilitado que a execução dos recursos seja feita até 31/12/2024.

Após a publicação dos editais e seleção dos beneficiários é de suma importância que os municípios fiscalizem a execução dos projetos e cobrem a prestação de informações pelos beneficiários, pois estas são obrigações previstas no Decreto Federal nº 11.525/2023. Ainda, cabe ao Município julgar as informações prestadas e, caso necessário, aplicar sanções ou ações compensatórias.

O presente curso tem como objetivo capacitar os gestores culturais na fiscalização dos projetos e na análise das prestações de informações.

Público-Alvo

Data / Horário

06 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. LEI PAULO GUSTAVO
1.1 Panorama geral
1.2 Fases de execução

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1 Constituição da República
2.2 A Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195/2022
2.3 Decreto Federal nº 11.525/2023
2.4 Decreto Federal nº 11.453/2023
2.5 Comunicados, Instruções Normativas, Resoluções e Portarias do Ministério da Cultura

3. DAS AÇÕES EMERGENCIAIS
3.1. Para o setor audiovisual
3.2. Ações para os demais setores culturais, exceto audiovisual

4. AÇÕES E CONTRAPARTIDAS
4.1. Quanto as contrapartidas das ações destinadas ao setor audiovisual
4.2. Formas de realização das ações
4.3. Contrapartidas dos demais linguagens

5. ACESSIBILIDADE
5.2. Acessibilidade arquitetônica
5.3. Acessibilidade atitudinal
5.4. Acessibilidade comunicacional

6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
6.1. Prestação de informações in loco
6.2. Prestação de informações em relatório de execução do objeto
6.3. Prestação de informações em relatório de execução financeira

7. JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1. Aprovação sem ressalvas
7.2. Aprovação com ressalvas
7.3. Reprovação parcial
7.4. Reprovação total
7.5. Sanções
7.6. Ações compensatórias

8. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MINISTÉRIO DA CULTURA

Professor(a)

Lucas Manito Käfer - Advogado, Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Consultor da Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/1468623443863628

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 475,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 427,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 446,50 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 401,85 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 622,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 559,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 584,68 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 526,21 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 892,06 por participante
03 ou mais participantes	R$ 802,85 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 949,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 854,10 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.