Programação

1. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
1.1. Conceito de precatório
1.2. Natureza dos créditos (alimentar e não-alimentar)
1.3. Ordem cronológica para pagamento
1.4. Requisição de Pequeno Valor – RPV
1.5. Parcelamento de precatórios
1.6. Aspectos gerais sobre retenção do IR
1.7. Sequestro e intervenção
1.8. Fracionamento de precatórios
1.9. Compensação com débitos existentes para com a fazenda pública e aquisição de imóveis públicos
1.10. Cessão dos créditos a terceiros
1.11. Formas de atualização dos créditos por ocasião do pagamento
1.12. Possibilidade de revisão do cálculo pelo Presidente do Tribunal em caso de erro material, de acordo com a Lei Federal n.º 9.494/1997.
1.13. Regime especial de pagamento de precatórios, requisitos para inclusão e sistemática de cálculo e o parcelamento excepcional previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal
1.15. Atraso no pagamento de precatório: consequências

2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
2.1. Cumprimento de sentença condenatória (art. 534 e seguintes do CPC)
2.1.1. Condenação líquida e matérias passíveis de arguição em impugnação
2.1.2. Condenação ilíquida: aspectos de defesa em liquidação de sentença
2.2. Embargos à execução fundada em título extrajudicial
2.3. Liquidação e execução no processo do trabalho
2.4. Perícia contábil em ações judiciais: da contratação administrativa à utilização dos cálculos para impugnação da dívida
2.5. Decisão judicial de expedição de precatório ou ordem de pagamento de RPVs

3. OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
3.1. Planejamento financeiro e orçamentário dos precatórios judiciais
3.2. Depósito em conta judicial: vinculação da receita corrente líquida e administração dos valores depositados em conta
3.3. Sequestro de valores
3.4. Compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa
3.5. Cessão de crédito inscrito em precatório
3.6. Acordos para pagamento de precatórios
3.7. Revisão e gerenciamento

4. ASPECTOS CONTÁBEIS DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.
4.1. Reconhecimento inicial dos precatórios a serem pagos pelo regime especial
4.1.2. Acompanhamento do efetivo pagamento dos precatórios aos respectivos credores através do registro em contas de controle
4.1.3. Rendimentos das aplicações financeiras dos recursos disponibilizados na conta especial
4.2. Reconhecimento inicial dos precatórios a serem pagos pelo regime ordinário
4.2.1. Atualização dos precatórios já registrados
4.2.2. Classificação orçamentária da despesa
4.3. Requisições de Pequeno Valor – RPVs: reconhecimento nas contas de controle e classificação orçamentária da despesa
4.4. Retenções da contribuição previdenciária e do imposto de renda no pagamento dos Precatórios e das RPVs
4.5. Pagamento de honorários advocatícios decorrentes das sentenças: classificação orçamentária da despesa e retenções
4.6. Problemas frequentes em cálculos para fins de pagamento