A Constituição Federal de 1988 assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição para o fim de aposentadoria entre os diversos regimes de previdência social, estabelecendo que estes se compensarão financeiramente.
A regulamentação da compensação financeira ocorreu com a Lei Federal nº 9796/1999, e embora desde a alteração da Medida Provisória nº 2.060/2000 essa norma já contemplasse previsão relativa à compensação entres os Regimes Próprios de Previdência – RPPS, esta, na prática, somente ocorria entre os RPPS e o RGPS.
Esse cenário mudou com a Lei Federal nº 13.846/2019 e, especialmente, com o Decreto Federal nº 10.188/2019, bem como com o lançamento de um novo sistema, chamado Novo COMPREV.
Desde agosto de 2021 o Novo COMPREV disponibiliza ferramentas para a efetivação da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS e estes entre si. Trata-se, entretanto, de sistema ainda em evolução, que é alvo de constantes atualizações para atender da melhor forma o processo da compensação financeira, instituto de suma importância para a manutenção da sanidade financeira do RPPS dos Municípios.
Este Curso terá como foco a qualificação dos responsáveis pela operacionalização do Sistema COMPREV abordando em seu Módulo I a base legal aplicável à Compensação e a definição dos conceitos envolvidos, e ainda tratando detalhadamente sobre o acesso ao sistema, os requerimentos (envio, análise automática, exigências, indeferimentos, prescrição, etc), os prazos de análise (exigências, indeferimentos e complementação), com destaque para as novas ferramentas e sistemas que vem sendo desenvolvidos para melhorias das funcionalidades diretas e indiretas do Sistema COMPREV, como a análise automática de requerimentos e o processamento da compensação entre RPPS.
Mas além da operacionalização, o Curso também objetiva a qualificação para o gerenciamento do COMPREV pelos responsáveis pela gestão dos RPPS e dos entes federativos com o Módulo II, que irá abordar os relatórios gerenciais do COMPREV e do BG-COMPREV, o cálculo e a projeção dos valores a serem pagos e o gerenciamento operacional e financeiro (relatórios de requerimentos e pagamentos), filas de análises pelos regimes, dentre outros.