Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom.

Para Quem?

Agentes Políticos (Prefeitos, Vereadores), Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno e demais servidores públicos interessados.

Quando?

11 de julho de 2024: das 08h às 12h;
12 de julho de 2024: das 08h às 12h.

Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom.

Para Quem?

Agentes Políticos (Prefeitos, Vereadores), Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno e demais servidores públicos interessados.

Parceira Acadêmica
Curso On-line: Emendas Impositivas: da apresentação à execução
Apresentação

O curso tem por objetivo o estudo de como os Poderes Executivo e Legislativo poderão conduzir o fluxo de processamento para desde a apresentação do projeto de lei orçamentárias, a partir das regras estabelecidas no âmbito da Lei de diretrizes orçamentárias, para sua apresentação, assim como, regras atinentes ao rito especial aplicado ao processo legislativo atinente a deliberação e votação do orçamento municipal face a apresentação de emendas parlamentares. Seguido das principais medidas a serem observadas pelos parlamentares, para sua organização, previamente e durante o processo legislativo aplicado ao projeto de lei orçamentária, assim como em relação a esses e demais agentes envolvidos no âmbito do Executivo, quando da execução da programação orçamentária inserida pelas emendas individuais e/ou de bancada, de natureza impositiva, voltado àqueles Municípios que pretendam recepcionar, ou já tenham recepcionado, em suas Lei Orgânicas, as regras aplicadas ao processo legislativo orçamentária, nos moldes da Emenda Constitucional nº 86/2016 e a Emenda Constitucional nº 100/2019.


Dentre os principais elementos a serem abordados estão as hipóteses que são passíveis de configurar impedimento de ordem técnica, analisadas a partir das normas gerais aplicadas a matéria financeira orçamentária, a previsão de tais elementos em legislação municipal e a necessária edição de relatório de inconformidades a partir da análise e justificação quanto a eventuais impedimentos de ordem técnica que as emendas individuais e de bancada porventura possam deter, eis que, considerando o disposto no art. 166, § 14, II, da Constituição Federal, a existência de tais impedimentos afasta a obrigatoriedade da execução das programações.


O curso abordará ainda, a partir da experiência da União e do Congresso Nacional com a apresentação e a execução das emendas impositivas federais, e da avaliação pelo Tribunal de Contas da União, quanto a adoção de medidas de saneamento dos impedimentos de ordem técnica passíveis de serem adotadas pelos Municípios, com a edição de regulamento próprio. Do mesmo modo, as providências quanto ao direito do autor (vereador/bancada) de indicar o remanejamento dos valores no caso de emendas individuais ou de bancada eivadas de impedimentos de ordem técnica, os trâmites administrativos entre Poder Executivo e Poder Legislativo e a transparência pública aplicada à execução das emendas, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.

Público-Alvo

Agentes Políticos (Prefeitos, Vereadores), Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno e demais servidores públicos interessados.

Data / Horário

11 de julho de 2024: das 08h às 12h;
12 de julho de 2024: das 08h às 12h.

Carga horária

08 horas.

Metodologia

Curso ao vivo com transmissão em tempo real pelo zoom.


NA TARDE QUE ANTECEDE O CURSO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. A INSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, BEM COMO A MOTIVAÇÃO PARA SUA EXISTÊNCIA


2. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
2.2. Características do processo legislativo orçamentário;
2.3. Interação entre os poderes no processo de elaboração da peça orçamentária;
2.4. Agentes e instituições envolvidos no processo de aprovação do orçamento
2.5. Etapas, prazos e procedimentos no processo de deliberação e aprovação da peça orçamentária.
2.7. A atuação da Comissão de Orçamento e Finanças: competências e atribuições


3. AS EMENDAS APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO
3.1. Emendas impositivas individuais e de bancada;
3.2. Critérios para apresentação de emendas individuais
3.3. Critérios para apresentação de emendas de bancada
3.4. Elementos obrigatórios para as emendas impositivas
3.5. Reservas para saúde e educação
3.6. Hipóteses de Impedimentos de Ordem Técnica
3.7. Aspectos relevantes nas emendas de repasse para entidades.
3.8. Aposição de Veto/ sanção em relação as emendas parlamentares ao orçamento


4. REGRAS DO FLUXO ORÇAMENTÁRIO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
4.1. Inserção de capítulo do regime de aprovação das emendas individuais e de bancada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
4.2. Inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA;
4.3. Implementação de cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos de ordem técnico;
4.4. Meios de controle e acompanhamento contábil dessas emendas.

Professor(a)

Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 445,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 400,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 418,30 por participante
03 a ou mais participantes R$ 376,47 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 583,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 524,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 548,02 por participante
03 a ou mais participantes R$ 493,22 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 836,60 por participante
03 ou mais participantes R$ 752,94 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 890,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 801,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 48h úteis após o término do evento.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.