Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Para Quem?

Servidores dos setores de compras e licitações, servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de despesas públicas, Contadores, Tesoureiros, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

23 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Para Quem?

Servidores dos setores de compras e licitações, servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de despesas públicas, Contadores, Tesoureiros, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
O Pronto Pagamento da Lei Federal nº 14.133/2021: consequência do Regime de Adiantamento da Lei Federal nº 4.320/1964. Quando e como utilizá-lo?
Apresentação

A realização de procedimento licitatório para que a Administração Pública contrate com terceiros é regra imposta pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. De forma excepcionalíssima, algumas despesas poderão ser custeadas sob o regime de adiantamento, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos como pronto pagamento, por meio do qual é antecipado determinado valor a servidor para custeio de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de licitação ou suas exceções.


Porém, constatou-se que muitos servidores estão se utilizando do pronto pagamento de forma equivocada, como sendo a antiga “compra direta”, extinta pela revogada Lei Federal nº 8.666/1993, para pequenas compras e prestação de serviços rotineiros, que não passam pelo devido planejamento da Administração.


Desta forma, preocupados com a utilização adequada deste instituto, principalmente em razão da vigência obrigatória da nova Lei de Licitações desde janeiro de 2024, bem como pela proximidade de um novo mandato, a DPM Educação oferece o presente treinamento com o fito de esclarecer sobre os trâmites necessários e as regras a serem observadas para utilização, processamento e prestação de contas de regime de adiantamento, também conhecido como “suprimento de fundos”.


Este curso tem por objetivo capacitar tecnicamente os servidores e agentes públicos que, de qualquer forma, participam do processamento do regime de adiantamento, instruindo-os quanto às formalidades e regras a serem observadas no uso desses recursos, apresentando as hipóteses legais de utilização, os limites, as regras orçamentárias e as de prestação de contas.

Público-Alvo

Servidores dos setores de compras e licitações, servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de despesas públicas, Contadores, Tesoureiros, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.

Data / Horário

23 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Carga horária

07 horas.

Programação

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1 Conceito
1.2 O pronto pagamento trazido na Lei Federal nº 14.133/2021
1.3 O regime de adiantamento previsto na Lei Federal nº 4.320/1964


2. O PRONTO PAGAMENTO
2.1 A extinção da compra direta e o crescimento da utilização do pronto pagamento
2.2 O pronto pagamento x dispensa emergencial x dispensa em razão do valor
2.3 A utilização para pequenas compras e prestação de serviços
2.4 Necessidade de legislação municipal e de regulamentação
2.5 Observância do limite do valor legal e sua atualização
2.6 Definição dos valores, abrangência e periodicidade de utilização
2.7 Exemplos de possibilidades de uso
2.8 Disponibilização e análise dos modelos de lei e decreto


3 OPERACIONALIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS
3.1. Previsão orçamentária e ordenação da despesa em regime de adiantamento
3.2. Empenho prévio, dotação orçamentária, detalhamento e justificativa
3.3. Formalidades nos atos de concessão e recebimento
3.4. Responsabilidades em relação a despesa em regime de adiantamento


4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. Formalidades de procedimentos de prestação de contas
4.2. Competência para análise, avaliação e parecer
4.3. Prazos: prestação de contas, análise, contraditório e recolhimento de saldos
4.4. Prestação de contas: tipos de documentos comprobatórios
4.5. Documentos não aceitos em prestações de contas de adiantamentos
4.6. Devolução, glosa e baixa do adiantamento.

Inscreva-se
Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 475,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 427,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 446,50 por participante
03 a ou mais participantes R$ 401,85 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 622,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 559,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 584,68 por participante
03 a ou mais participantes R$ 526,21 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 892,06 por participante
03 ou mais participantes R$ 802,85 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 949,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 854,10 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

SUGESTÃO DE HOSPEDAGEM
MASTER GRANDE HOTEL
Tarifário:
Single: R$ 158,00
Duplo: R$ 188,00
Contato / Reservas pelo fone (51) 3287 4411 ou 0800 707 6444
E-mail: reservas@masterhoteis.com.br