Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom. No turno que antecede o evento será criado um grupo de whatsapp para envio das informações de acesso.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais, Setor de obras e urbanismo, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, servidores em geral e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

14 de outubro de 2024: das 13h às 17h;
15 de outubro de 2024: das 13h às 17h.

Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom. No turno que antecede o evento será criado um grupo de whatsapp para envio das informações de acesso.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais, Setor de obras e urbanismo, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, servidores em geral e demais interessados.

Inscreva-se
Parceira Acadêmica
Curso On-line: Desapropriação e Outras Formas de Intervenção na Propriedade Privada pelo Município
Apresentação

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garantiu ao cidadão o direito de propriedade, no art. 5º, inciso XXII. Todavia, para que o Administrador possa bem gerir e atender a comunidade, priorizando o interesse de todos, existem restrições a este direito constitucional. As formas de intervenção na propriedade privada, causadoras de restrição ao direito garantido pela Carta Constitucional são o objeto desse treinamento, em especial a desapropriação por ser a de maior ocorrência.


O presente curso tem como objetivo auxiliar os agentes públicos quanto à utilização e os procedimentos inerentes a cada uma das formas e intervenção, que são a desapropriação, o tombamento, a limitação administrativa, a requisição, a ocupação temporária, a servidão administrativa e o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios. Além de estabelecer a distinção entre a desapropriação e as outras formas de intervenção no direito de propriedade pertinentes ao Poder Público e analisar as etapas para realização da desapropriação estabelecendo roteiros.

Público-Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais, Setor de obras e urbanismo, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, servidores em geral e demais interessados.

Data / Horário

14 de outubro de 2024: das 13h às 17h;
15 de outubro de 2024: das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas.

Metodologia

Curso ao vivo com transmissão em tempo real pelo zoom.


NA MANHÃ DO EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DIREITO CONSTITUCIONAL À PROPRIEDADE.

2. COMPETÊNCIA PARA INTERVENÇÃO E CONSIDERAÇÕES GERAIS

3. DESAPROPRIAÇÃO
3.1 Definição
3.2 Bens a que se aplica
3.3 Natureza e requisitos
3.4 Possibilidades
3.5 Interesse Social
3.6 Utilidade Pública
3.7 Amigável
3.8 Judicial
3.9 Indireta
3.10 Comissão de avaliação
3.11 Avaliação e laudo
3.12 Pagamento


4. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA À PROPRIEDADE
4.1 Definição
4.2 Bens a que se aplica
4.3 Natureza e requisitos


5. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
5.1 Definição
5.2 Bens a que se aplica
5.3 Natureza e requisitos


6. INTERVENÇÃO
6.1 Definição
6.2 Bens a que se aplica
6.3 Natureza e requisitos


7. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS PRIVADOS
7.1 Definição
7.2 Bens a que se aplica
7.3 Natureza e requisitos


8. REQUISIÇÃO DE BENS
8.1 Definição
8.2 Bens a que se aplica
8.3 Natureza e requisitos


9. ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL ABANDONADO
9.1 Definição
9.2 Bens a que se aplica
9.3 Natureza e requisitos


10. ESTUDOS DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA

Inscreva-se
Professor(a)

Lucas Manito Käfer - Advogado, Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Consultor da Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 445,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 400,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 418,30 por participante
03 a ou mais participantes R$ 376,47 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 583,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 524,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 548,02 por participante
03 a ou mais participantes R$ 493,22 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 836,60 por participante
03 ou mais participantes R$ 752,94 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 890,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 801,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 72h úteis após o término do evento.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.