Detalhes dos Cursos
Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom. No turno que antecede o evento será criado um grupo de whatsapp para envio das informações de acesso.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e demais interessados. 

Quando?

29 de novembro de 2024: das 08h às 12h.

Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom. No turno que antecede o evento será criado um grupo de whatsapp para envio das informações de acesso.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e demais interessados. 

Parceira Acadêmica
Curso On-line: Reforma da Previdência Municipal: impactos positivos no orçamento e eventuais medidas de proteção dos atuais servidores frente à PEC nº 66/2023
Apresentação

A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada de Reforma da Previdência, impôs inúmeras e significativas inovações em relação à previdência dos servidores públicos, com impacto não só na concessão de benefícios, mas, também, no custeio e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – RPPS.


A Reforma mesclou medidas obrigatórias com outras, facultativas, entre elas a alteração dos critérios de elegibilidade para a concessão de aposentadorias e pensões, com forte potencial de impactar positivamente o custo do sistema de previdência e, desse modo, diminuir a pressão sobre o orçamento municipal.


O estudo e a implantação dessas medidas e dos seus potenciais impactos positivos no custo dos RPPS, assim como a apresentação das formas jurídicas e operacionais adequadas para que isso ocorra com segurança (tanto para o Município como para os segurados do RPPS) são o objetivo deste Curso.


Também será abordado o cenário a partir do texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 66/2023, aprovado pelo Sendo Federal e já apresentado na Câmara dos Deputados, que propõe, além de outras medidas, a aplicação das regras federais aos RPPS dos Municípios podendo, contudo, ainda ser objeto de alteração.

Público-Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência Social RPPS e demais interessados. 

Data / Horário

29 de novembro de 2024: das 08h às 12h.

Carga horária

04 horas.

Metodologia

Curso ao vivo com transmissão em tempo real pelo zoom.


NO TURNO QUE ANTECEDE O CURSO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. O RPPS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL
1.1 A evolução ao longo de décadas
1.2 Os dados que alertam quanto à necessidade de ajustes no Sistema Previdenciário para sua manutenção
1.3 A alteração da sistemática legislativa com a EC nº 103/2019

2. O RPPS DO MUNICÍPIO E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DA EC Nº 103/20219
2.1 Disposições de aplicação obrigatória e imediata
2.2 Disposições de aplicação obrigatória que exigem lei local
2.3 Disposições de aplicação facultativa que exigem lei local


3. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL A PARTIR DA EC Nº 103/2019:
3.1 O município é obrigado a legislar sobre novas regras de aposentadoria?
3.2 Ao legislar, pode o município dispor de modo diverso do que impõe a EC nº 103 para os servidores da União?


4. O PLANO DE CUSTEIO:
4.1 A contribuição normal:
4.1.1 Cota do município
4.1.2 Cota dos servidores
4.1.3 Cota dos aposentados e pensionistas
4.2 A contribuição para amortização do passivo atuarial
4.2.1 Por alíquota
4.2.2 Por aportes
4.2.3 Por alíquota e aportes
4.3 A possibilidade de instituição de contribuição extraordinária para os servidores, aposentados e pensionistas
4.4 A vinculação de imóveis para assegurar recursos para o pagamento de benefícios
4.5 A vinculação de receitas de impostos ao RPPS


5. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
5.1 Exclusão de parcelas temporárias
5.2 Impacto da vedação de incorporação de vantagens determinada pela EC nº 103
5.3 Estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS: reflexos no custo do sistema e nos benefícios calculados por média


6. AS REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO RPPS
6.1 Condições impostas pela EC nº 103/2019 para o município legislar sobre regras de concessão de benefícios
6.2 Absorção das regras estabelecidas pela EC nº 103/2019: medida facultativa?
6.3 Limites para a reforma da previdência do município
6.4 Cenários que podem ser adotados para a reforma municipal
6.5 Impactos potencialmente positivos no custo do RPPS conforme o cenário adotado pelo município


7. AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO COM POTENCIAL PARA IMPACTAR A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA DECIDIR SOBRE A REFORMA DA SUA PREVIDÊNCIA

8. POSSÍVEIS IMPACTOS DA EVENTUAL APROVAÇÃO DA PEC Nº 66/2023
8.1 Nos municípios que reformaram sua previdência
8.2 Nos municípios que reformarem sua previdência na “janela” prevista no texto da PEC nº 66/2023 aprovado no Senado Federal
8.3 Nos municípios que não reformaram sua previdência e não o fizeram no prazo previsto no texto aprovado no Senado Federal
8.4 Efeitos nos benefícios e no custo dos RPPS


9. OUTRAS INOVAÇÕES ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019 E COM IMPACTO NA GESTÃO DO RPPS

Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil. Especialista na área de Previdência Pública. Certificada pelo Instituto Totum - Certificação CP RPPS DIRIG RPPS-I. Advogada e Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 284,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 255,60 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 266,96 por participante
03 a ou mais participantes R$ 240,26 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 373,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 335,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 350,62 por participante
03 a ou mais participantes R$ 315,56 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 534,86 por participante
03 ou mais participantes R$ 471,37 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 569,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 512,10 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 72h úteis após o término do evento.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

IMPORTANTE: No caso do não atingimento do número mínimo de inscritos para viabilidade do evento, este curso poderá ser cancelado até 3 (três) dias úteis antes de sua realização, mediante aviso prévio. 


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.