Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, equipes da gestão municipal em saúde, membros do Conselho Municipal de Saúde, procuradores, assessores jurídicos, contadores, técnicos contábeis, responsáveis pela prestação de contas, controladores internos, e demais interessados.

Quando?

20 de janeiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Saúde - Gestão Municipal

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Apresentação

A Constituição de 1988 reconhece a saúde como direito fundamental e social de todos, definido no artigo 196, “que é direito de todos e dever do Estado”. Garantir o direito à saúde significa que o gestor do SUS, autoridade sanitária no município, se responsabilize pela gestão de forma articulada, com atribuições, funções, conhecimentos, habilidades e construção no planejamento, estratégias e organização para a execução das políticas de saúde. O desafio está em integrar diferente saberes e demandas locais em consonância com as normas, instrumentos de planejamento, recursos, equipes e espaços para o desenvolvimento e a construção de ações e projetos que atendam de forma integral a atenção e cuidado em saúde no território. A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1993 e a Lei n º 8.142/1990 traçam os princípios organizativos e operacionais do sistema, além das normas administrativas que consolidam o planejamento e o financiamento do Sistema Único de Saúde.

A capacitação tem como objetivo auxiliar a gestão municipal no planejamento da política sanitária local, considerando a rede de atenção à saúde, os instrumentos de planejamento e o cofinanciamento de forma a ganhar eficiência, qualidade e efetividade nas ações de saúde oferecidas no município.

Público-Alvo

Data / Horário

20 de janeiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. LEGISLAÇÃO
1.1. Constituição Federal, 1988
1.2. Lei nº 8.080/1990. Lei Orgânica da Saúde
1.3. Lei nº 8.142/1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as
1.4. Lei Complementar nº 141/2012. Estabelece a metodologia de distribuição dos recursos da União para Estados e Municípios
1.5. Portarias de Consolidação nº 1 a 6/2017 do Ministério da Saúde
1.6. Política Nacional da Atenção Básica – PNAB, Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS nº 2/2017
1.7. Decreto Estadual nº 56.061/2021. Programa de Incentivo a Atenção Primária à Saúde – PIAPS

2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
2.1. Trajetória do SUS
2.2. Princípios e diretrizes
2.3. Universalidade
2.4. Integralidade
2.5. Equidade
2.6. Participação da comunidade
2.7. Descentralização político-administrativa
2.7.1. Direção única
2.7.2. Regionalização
2.7.3. Hierarquização
2.8. Competências da União, Estados e Municípios
2.9. Instâncias de Pactuação

3. GESTÃO MUNICIPAL
3.1. Gerenciamento da política sanitária
3.2. Capacidade e estrutura administrativa
3.3. Responsabilidades pactuadas
3.4. Gestor municipal
3.5. Diagnóstico da rede
3.6. Planejamento estratégico
3.7. Controle Social
3.7.1. Conselho Municipal de Saúde

4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
4.1. Plano Plurianual – PPA
4.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
4.3. Lei Orçamentária Anual – LOA
4.4. Específicos da saúde:
4.4.1. Plano Municipal de Saúde – PMS
4.4.2. Plano Anual de Saúde – PAS
4.4.3. Relatório Anual de Saúde – RAG
4.4.4. Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA

5. REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE
5.1. Rede de Atenção à Saúde – RAS
5.2. Atenção Primária à Saúde
5.2.1. Política Nacional de Atenção Básica – PNAB
5.2.2. Processo de trabalho da atenção básica
5.2.3. Infraestrutura e funcionamento
5.2.4. Equipes
5.2.5. Dimensões no cuidado
5.3. Vigilância em Saúde
5.4. Assistência Farmacêutica
5.4.1. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME
5.4.2. Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME
5.5. Rede de Transporte Sanitário
5.5.1. Transporte para Tratamento Fora do Domicílio
5.6. Gestão em Informação em Saúde
5.6.1. Sistemas
5.7. Gestão do Trabalho e Gestão de Educação em Saúde
5.8. Atenção Especializada
5.8.1. Ambulatorial
5.8.2. Hospitalar
5.8.3. Urgências e Emergências
5.8.4. Atenção Psicossocial
5.9. Contratualização Complementar de Serviços de Saúde com a iniciativa privada
5.9.1. Contratos
5.9.2. Consórcios
5.9.3. Convênios
5.10. Integração da Rede de Atenção à Saúde

6. FINANCIAMENTO
6.1. Fundo Municipal de Saúde
6.2. Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
6.3. Financiamento Federal
6.4. Financiamento Estadual
6.5. Emendas Parlamentares

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7437654339200236

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 503,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 452,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 472,82 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 425,54 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 659,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 593,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 619,46 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 557,51 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 945,64 por participante
03 ou mais participantes	R$ 851,08 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.006,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 905,40 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno, apenas no formato digital. O acesso será enviado por e-mail em até 24h após a finalização do evento.
Atenção: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

IMPORTANTE: No caso do não atingimento do número mínimo de inscritos para viabilidade do evento, este curso poderá ser cancelado até 5 dias úteis antes de sua realização, mediante aviso prévio.

VAGAS LIMITADAS.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h